Estadão Conteúdo - A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (8), em segundo turno, a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023.

Em mais uma demonstração da força da base aliada de Michel Temer no Congresso Nacional, a matéria foi aprovada por 340 votos a 90.

Houve ainda uma abstenção.

Um destaque ao texto foi rejeitado pelos parlamentares.

O projeto passou com folga, já que eram necessários 308 votos favoráveis para a aprovação.

A PEC segue agora para o Senado, onde poderá ser analisada diretamente em plenário.

Para que seja promulgada, deverá ser aprovada também em dois turnos, por 3/5 dos 81 senadores, ou seja, por pelo menos 49 votos.

Foi pela possibilidade de tramitação mais rápida que o governo Temer decidiu priorizar as articulações na PEC da DRU que tramitava na Câmara, em vez de focar na proposta no mesmo sentido que estava no Senado.

LEIA TAMBÉM » Relator apresenta parecer favorável à prorrogação da DRU até 2019 » Em discurso no Conselhão, Dilma defende prorrogação da DRU e volta da CPMF Todos os parlamentares presentes do PT, PCdoB, PSOL e Rede votaram contra a PEC.

Votos negativos vieram ainda da maior parte dos deputados do PDT.

Partidos da base do governo Temer e que comandam ministérios também registraram votos contrários, como o PSB (4), o PP (2), o PSDB (2) e PV (1).

Houve confusão no início da sessão para que Waldir Maranhão não presidisse a reunião.

Foto: Marcelo Camargo/ABr A DRU é um mecanismo que dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

Na prática, permite à União aplicar os recursos vinculados por lei a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário, desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área. » Meta fiscal: Congresso aprova autorização para Temer governar com rombo de R$ 170 bilhões » Humberto Costa afirma que meta fiscal de Temer é fictícia e repleta de maquiagens A proposta foi criticada pelo deputado oposicionista Caetano (PT-BA).

Para ele, a medida não poderia ser tomada por um governo interno. “Vai prejudicar os aposentados, vai prejudicar a educação e a saúde pública, que já está na UTI”, disse.

A fala foi rebatida por Daniel Coelho (PSDB-PE), que afirmou ter defendido a prorrogação da DRU mesmo quando era oposicionista, durante a gestão de Dilma Rousseff. “A oposição não pode ultrapassar os limites do interesse da sociedade”, disse.

De acordo com o relator da PEC, deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), foram criadas mentiras sobre a proposta durante a tramitação. “A saúde está preservada em nosso relatório, a educação também.

São pontos que estão na Constituição, assim como a Previdência Social”, disse. “O governo afastado queria (a aprovação da DRU) no ano passado e não teve competência”, completou. » “O pior dos cenários para educação e para a saúde é a situação atual”, afirma Mendonça Filho » Governo Temer: vai e vem nos primeiros dias PRAZO - A proposta aprovada em plenário não sofreu mudanças do texto proveniente da comissão especial.

O instrumento prorroga a DRU até 31 de dezembro de 2023, estabelecendo que a autorização para remanejar o Orçamento da União será retroativa a 1º de janeiro deste ano.

A retroatividade foi alvo de questionamentos de parlamentares, que a consideram inconstitucional.

Eles tentaram tirar a possibilidade de a desvinculação retroagir, mas não conseguiram aprovar emenda nesse sentido.

A última autorização para a DRU venceu em 31 de dezembro de 2015.

O texto da PEC aprovado na Câmara também prevê que a alíquota do Orçamento da União que o Executivo poderá remanejar seja elevada de 20%, como foi até o ano passado, para 30%.

Além disso, prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios - chamadas de DRE e DRM, respectivamente - nos mesmos termos da DRU, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados à Saúde e à Educação. » Reprovação do governo Temer é de 28%; 11% aprovam e 30% consideram regular, diz CNT » Pesquisa CNT: 68,2% acham que Dilma sofrerá impeachment A Câmara tinha aprovado a PEC da DRU em primeiro turno na madrugada de 2 de junho.

Para que pudesse fazer a segunda votação nesta semana, deputados aprovaram nessa terça-feira, 7, requerimento de quebra de interstício, para retirar o prazo regimental de cinco sessões exigido entre a votação em primeiro e segundo turno.