Confira a nota na íntegra: É com apreensão e pesar que a Associação dos Analistas de Controle Interno do Recife – Ascire recebe a notícia da extinção da Controladoria-Geral da União – CGU pela Medida Provisória – MP Nº 726/2016 e, em seu lugar, a criação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

Medida, esta, que destoa das ações de controle interno desenvolvidas a nível nacional, descaracterizando uma instituição que trilhou caminhos árduos até conquistar a expressão atual.

A Controladoria-Geral da União é órgão consagrado no combate à corrupção no Brasil, sendo essencial a sua estável existência, ainda mais no atual momento de instabilidade e convulsão social.

Não é saudável que o órgão central de controle interno da União, que deve ser absolutamente apartidário e, por assim dizer, “supra-gestão”, tenha seu nome alterado por uma mudança de gestão.

Tal fato mostra-se ainda mais sensível por tratar-se de governo interino.

Esta ação é um descaminho, causa perda de identidade e enfraquece, mostrando ser uma alteração nociva para um órgão já amplamente conhecido pela população, que respeita sua forte atuação.

O fato também delimita suas áreas de competência e, ao transformá-lo em ministério, engessa suas possibilidades de intervenção, descaracterizando um órgão extremamente técnico e transformando-o em político.

Assim, a caminhada do Controle Interno rumo à independência necessária para cumprir sua função institucional sofre um forte retrocesso com a mudança de status da Controladoria-Geral da União.

CGU é nome forte e reconhecido também internacionalmente, tendo promovido que o Brasil seja signatário de diversos acordos internacionais sobre normas técnicas de controle e combate à corrupção.

Assim, essa mudança, ao enfraquecer o órgão, afeta a imagem e o papel colaborativo que a Controladoria-Geral da União desempenha no cenário internacional e impacta negativamente a repercussão internacional do combate à corrupção em nosso país.

Os demais órgãos de controle interno do país têm a CGU como referência para seu desenvolvimento e estruturação.

Desse modo, essa alteração afeta, em verdade, não somente o combate à corrupção da União, mas de todos os estados e municípios do país, que também sofrem com a fragilização da CGU e sua concomitante perda de identidade.

Diante deste cenário, mostra-se essencial a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC Nº 45/2009, que busca dar garantia constitucional às atividades de controle interno, blindando os órgãos que as exercem das instabilidades políticas, ainda tão comuns em nosso país.

Assim, como cidadãos e como servidores públicos de controle interno do município do Recife, nos posicionamos pela aprovação da PEC Nº 45/2009 e pela necessária manutenção da nomenclatura Controladoria-Geral da União – CGU do órgão central de controle interno da União.