Do Estadão Conteúdo A decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular a sessão em que o impeachment de Dilma Rousseff foi aprovado se caracteriza como “ato inexistente” e não tem valor legal, na opinião do professor de Direito Constitucional da PUC-SP Marcelo Figueiredo.
No entendimento dele, a tramitação do processo somente poderia ser interrompida pelo plenário da Câmara. “Maranhão não poderia ter tomado esta decisão, porque ele não pode se sobrepor ao plenário da Câmara.
Este é um ato inexistente, e atos inexistentes são inconstitucionais”, afirmou Figueiredo.
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Outra possibilidade de reverter o ato do presidente interino da Câmara seria a convocação de uma plenária pelos deputados, na qual seria necessária a maioria simples para derrubar a paralisação do impeachment.
Além disso, um mandado de segurança pode ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). “É possível que nas próximas horas a decisão de interrupção do processo de impeachment já seja revertida”, afirmou.
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