O deputado Eduardo da Fonte entregou, nesta quarta-feira (27), ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedido para rever o aumento de 11,5% na conta de luz concedido pela Aneel à Celpe na manhã de terça-feira (16).
O parlamentar argumentou aos ministros que há dúvidas acerca da pertinência e da legalidade do reajuste, além de graves falhas no processo de apuração de custos associados.
Segundo ele, a Aneel não dispõe de metodologia para a coleta de dados e toma decisões baseadas somente em informações da Celpe, o que já foi apontado em relatório pelo próprio TCU.
Eduardo da Fonte também lembrou aos ministros que o TCU já encontrou, em anos anteriores, graves falhas no banco de dados que a Aneel utiliza para autorizar os reajustes anuais, como o processo TC006.335/2013-6 de 2013, em que o TCU encontrou diferenças de custos que oscilavam entre 193% e -53%.
O relatório do Tribunal, à época, deixou claro que os custos estão fora da realidade do mercado. “Não é de agora que as agências reguladoras viram as costas para o consumidor e ficam a favor das empresas.
A Aneel, assim como a Anatel, segue o mesmo caminho.
A conta de luz aumenta e o salário não. É inadmissível a agência autorizar um aumento exorbitante diante de falhas claras já apontadas pelo TCU.
Vamos cobrar na justiça explicação, já que o próprio órgão regulador (a Aneel) não faz o papel dele”, ressaltou o parlamentar.
Eduardo da Fonte também informou que vai entrar com um decreto legislativo para sustar outro aumento previsto para 2017.
Documento entregue ao TCU por Eduardo da Fonte