O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), vice-líder da Minoria, ingressou com uma ação popular na Justiça Federal, nesta quarta-feira (20), com pedido de liminar para que seja suspensa a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que permite às empresas acabarem com os pacotes ilimitados de internet e cobrarem pelo sistema de franquia, como nos planos de telefonia móvel. “Conforme a Anatel, não existirá mais a possibilidade para que as operadoras de banda larga fixa ofereçam serviços sem uma limitação, o que obrigará o segmento a migrar para o modelo de franquias, semelhante aos serviços de internet móvel (internet 3G e 4G presente nos aparelhos celulares)”, descreve o texto da ação, ingressada junto com o também deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), líder do partido na Câmara dos Deputados.
Em síntese, com a decisão da Anatel, o consumidor contratará um volume de dados e a velocidade de conexão e, quando acabam os megabytes do pacote, a operadora suspenderá o serviço ou diminuirá a velocidade de conexão.
A ação tem como alvo o presidente da Anatel, João Batista de Rezende, e a superintendente de Relações com Consumidores da Agência, Elisa Vieira Leonel.
O presidente da autarquia chegou a afirmar que a era da internet ilimitada acabou.
A decisão da Anatel, na opinião de Raul Jungmann e Rubens Bueno, desequilibra a relação consumo neste campo a favor das teles.
Os deputados ainda advertem que a medida adotada pela Agência Reguladora atinge diretamente o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. “Vê-se cristalinamente que o ato da Anatel, perpetrado por Elisa Vieira Leonel, possuindo o aval de João Batista de Rezende, fere a lei 12.965/2014.
O despacho proferido pela Superintendente de Relações com Consumidores tolhe o direito à internet, que é essencial ao exercício da cidadania.
Dessa forma, paradoxalmente e infelizmente, a Anatel passa por cima do Marco Civil da Internet”, afirmam os parlamentares no documento protocolado na Justiça Federal.