A partir de 28 de junho deste ano, passa a vigorar uma nova lei em Pernambuco que vai determinar a ordem de exibição dos preços dos combustíveis nos 1350 postos do Estado.

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, a lei 15.754/2016 é de autoria do deputado Diogo Moraes (PSB) e tem por objetivo facilitar a decisão dos consumidores pelo melhor custo-benefício.

Atualmente, para abastecer seu veículo, os clientes precisam pesquisar bastante para encontrar o melhor preço.

Este hábito tem se tornado mais comum com os frequentes aumentos no setor, mas, apesar de saudável para o bolso, a atitude costuma dar trabalho aos motoristas pela forma desordenada que os valores são apresentados nos painéis dos postos de combustível. “O objetivo da proposta é evitar que o consumidor se confunda ao visualizar o valor do produto, evitando transtornos para os clientes na hora do abastecimento.

A padronização vai oferecer informações de forma ordenada, facilitando a identificação do combustível do seu interesse e o respectivo preço, além de favorecer a rápida comparação entre os preços praticados pelos outros estabelecimentos”, explica o deputado.

De acordo com o texto da lei, a exibição do preço dos combustíveis respeitará a seguinte ordem: Gasolina Comum, Aditivada, Premium e Premium Aditivada; Etanol Comum, Aditivado, Premium e Premium Aditivado; Diesel comum, aditivado, S10 e S10 aditivado; Diesel marítimo, GNV e Querosene.

Na ausência de um dos produtos, vale o subseqüente.

A Lei 15.754/2016 passa a vigorar 90 dias após a sua publicação e a sua regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo.

Nos casos de infração, o estabelecimento vai responder às sanções administrativas contidas nos artigos 56 e 60 da Lei 8.078/1990, que dispõem sobre o direito do consumidor, como multa, apreensão do produto, suspensão temporária de atividades, cassação de licença, entre outros.

Nos casos de publicidade enganosa ou abusiva, também está prevista a imposição de contrapropaganda, onde o responsável divulgará material capaz de desfazer o malefício da publicidade da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário.

NORMAS Art. 56.

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda.

Art. 60.

A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.