O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), em nome do PPS, deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a repatriação de recursos de brasileiros no exterior, visando defender a operação Lava Jato, uma vez que, para o pós-comunista, essa normativa favorece as empresas envolvidas nos escândalos da Petrobras e os indiciados pelo juiz Sérgio Moro.
O parlamentar ainda solicitou uma medida cautelar.
Raul Jungmann argumenta que a Lei da Repatriação não permite a investigação de crimes com base nos dados fornecidos pelos contribuintes que fizeram a nova declaração para regularizar a remessa, além de violar os artigos 127 e 129 da Constituição, pois impede que “o Ministério Público exerça sua missão institucional”.
O deputado do PPS, através da ADI, pede que o presidente do Senado e do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros, seja acionado para prestar informações sobre a lei, e também a oitiva do advogado-geral da União, José Eduardo Cardoso, e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.