O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Prefeitura do Recife anunciaram nesta segunda uma ‘cooperação técnina’ que permitirá que seja cobrado dos cartórios do município o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O termo prevê a possibilidade de tributação sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, através do Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (Sicase).
O prefeito Geraldo Julio disse que a possibilidade da cobrança do ISSQN sobre os cartórios permitirá a ampliação de receitas em um momento econômico adverso para o País. “O Brasil passa por um momento difícil, no qual é preciso gerar investimentos”, ponderou.
O presidente do TJPE disse que a medida concorrerá para a melhoria dos serviços públicos. “O incremento na arrecadação municipal converte-se em benefícios à população”, afirmou Leopoldo Raposo.
Para possibilitar o recolhimento do tributo, o TJPE deverá disponibilizar à Secretaria de Finanças do Município, no boleto bancário emitido por meio do Sicase, um campo para a cobrança do ISSQN.
A vigência do termo tem prazo de 60 meses, a partir da data de sua assinatura.
A medida não acarreta ônus financeiro ao Tribunal ou à Prefeitura.
O termo de cooperação técnica foi assinado na última quinta-feira (7/4).