Após muita polêmica e negociação, o governo finalmente aprovou em novembro passado, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que permite que pessoas que levaram recursos de origem lícita para o exterior sem declarar à Receita Federal possam se regularizar, pagando multa e imposto.
Sobre esse assunto, o tributarista Gustavo Ventura deu entrevista à Rádio Jornal, durante o programa de Leonardo Boris na manhã deste sábado (9).
Gustavo recomendou, enfaticamente, que as pessoas regularizem eventuais recursos depositados no exterior. “Isto separa o joio do trigo.
Recursos não declarados no exterior são crime, mesmo que esses recursos tenham origem lícita”, disse.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, por exemplo, é acusado pela Procuradoria-Geral de ter se beneficiado do esquema de corrupção da Petrobras.
Ele tem milhões de dólares não declarados depositados na Suíça, mas diz que o dinheiro foi acumulado licitamente com a exportação de alimentos para a África nos anos 80 e operações no mercado financeiro. “Temos uma grande oportunidade para as pessoas aproveitarem o projeto de repatriação de recursos que se encerra em 2016.
A pessoa paga 15% de Imposto de Renda, mas se livra de processo administrativo ou judicial”, ressaltou o tributarista.
POLÊMICA A proposta do governo, no entanto, vem sofrendo muita resistência porque seus críticos veem risco de que brechas no texto da lei possam permitir que recursos de origem ilícita – por exemplo, fruto de corrupção ou tráfico de drogas – também sejam regularizados.
A própria Procuradoria-Geral da República soltou uma nota técnica em que se opõe ao projeto.
Na sua avaliação, a aprovação de um programa desse tipo “poderá prejudicar os procedimentos de recuperação de ativos (ilícitos no exterior) que têm sido exitosos e estão em curso”.