O vereador Jayme Asfora encaminhou, hoje, à Mesa Diretora da Câmara Municipal do Recife, um pedido para que seja colocado em votação, o mais rápido possível, o Projeto de Lei Nº 60/2013 de autoria do Executivo que cria o Conselho Municipal de Políticas LGBT.
A proposta foi encaminhada em novembro de 2013 e até hoje se encontra parado no Legislativo. “Jaboatão dos Guararapes, São Paulo, Teresina, João Pessoa, Maceió são algumas das cidades que já contam com seus conselhos LGBT.
Estamos atrasados nesse processo”, ressalta Asfora “O Conselho tem o papel de garantir a participação popular e o controle social sobre as políticas públicas voltadas para a população LGBT.
Muito tem sido feito pela gestão do prefeito Geraldo Júlio – a exemplo da Conferência Municipal e a implantação do Centro de Referência para atender essa população nas áreas jurídica, psicológica e de saúde.
Por isso mesmo, é importante a instalação do Conselho para acompanhamento desses projetos”, diz o vereador. “Essa foi uma das demandas em destaque durante a 3ª Conferência Municipal LGBT, ocorrida em fevereiro deste ano”. “A partir da instituição do Conselho, será possível um maior aprofundamento sobre a realidade e os problemas sociais vivenciados e também consolidar os dados sobre a violência homofóbica na cidade.
O Conselho terá ainda o papel de planejar e auxiliar o poder público nas ações de combate ao preconceito e à discriminação.
Como um canal direto da sociedade, ele poderá, por exemplo, analisar e até sugerir melhorias, se for o caso, na Lei Municipal Lei 16780/02 – que proíbe a discriminação por orientação sexual na cidade.
Os conselhos podem sugerir a criação de leis, bem como a adequação das já existentes”, diz.
Caberá ao Conselho ainda propor o desenvolvimento de ações intersetoriais; receber denúncias de violação de direitos da população LGBT e encaminhar para os órgãos competentes no sentido de apurar e coibir tais atos; fomentar acordos de cooperação técnica entre o Poder Público e instituições acadêmicas, autárquicas, organizações profissionais, empresariais, sociais, culturais e outras relacionadas às suas atividades; entre outros.
O Conselho terá formação paritária, com 10 representantes da gestão municipal e 10 da sociedade civil. “Como o próprio projeto de lei explica, a violência contra a população LGBT está presente nas diversas esferas de convívio social.
Suas ramificações se fazem notar no universo familiar, nas escolas, nos ambientes de trabalho, nas forças armadas, na justiça, na polícia, em diversas esferas do poder público, entre outros”, diz Jaime Asfora.