Aproximadamente 500 crianças que precisam estar matriculadas na rede municipal de ensino para ter acesso ao programa social Bolsa Família estão encontrando um entrave que parte da gestão municipal.
Esta é a constatação do líder da oposição na Câmara do Recife, Osmar Ricardo (PT), com base em denúncias de servidores recolhidas nesta quinta-feira (3).
Segundo o oposicionista, alguns servidores, que já tiveram reunião com a gestão no começo da semana, lhe procuraram denunciando que a PCR vem travando o acesso ao Bolsa Família simplesmente por não disponibilizarem vagas para os alunos na rede municipal. “Hoje, são mais de 500 crianças sem vaga nas escolas.
Com isso, o acesso ao Bolsa Família foi suspenso, pois para ter acesso ao benefício as crianças precisam estar matriculadas”, denuncia Osmar.
O líder da oposição lembra que é garantido no artigo 53 da lei 8.069/90 o direito da criança e adolescente o acesso à escola pública e gratuita mais próxima de sua residência.
Ele informa também que existe uma decisão interlocutória proferida pelo Poder Judiciário de Pernambuco, com base em ação civil pública do MPPE, determinando que o município solucione a demanda.
A ação civil pública é 0002718-94.2015.8.17.0001 e na época a Justiça determinou 15 dias para a solução do problema.“A PCR tem que cumprir o que determina a lei”, conclui o petista.