Prefeito de Moreno, Dilsinho Gomes - CRÉDITO Divulgação A Prefeitura de Moreno – sob a administração do socialista Dilsinho Gomes – encaminhou à Câmara Municipal de Moreno projetos de lei que atualizam a legislação da cidade, adequando as finanças do município às recomendações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No total sete projetos foram enviados à Casa Legislativa.

São eles: Lei Orgânica (1990), Regime Jurídico único (1993), Estatuto do Magistério (2000), PCCR-Magistério (2000), Regime Próprio de Previdência Municipal (2006), Estruturação dos Cargos e Salários da Administração Direta e Indireta (2008) e a Reforma Administrativa, projeto datado de 2013 e que, até o momento, é o único que já passou pela aprovação da Câmara.

Os demais, enviados à Câmara Municipal em junho de 2015, permanecem à espera de votação.

Com a aprovação dos projetos o comprometimento da receita líquida do município com gastos de pessoal deve ser reduzido para 52% respeitando, dessa forma, o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vale ressaltar que os novos textos das Leis não retiram direitos adquiridos pelos servidores públicos – efetivos, aposentados e pensionistas.

Apenas os benefícios salariais considerados irregulares pelo TCE e MPPE não vão ser mantidos.

Outras medidas administrativas também foram tomadas para seguir as recomendações do TCE, entre elas, a redução dos gastos com cargos comissionados em 37% e contratados em 82,97% - priorizando, dessa forma, os funcionários efetivos.

Já o número de secretarias passou de onze para sete, incrementando as ações para saneamento das contas do município. “Adotamos uma série de medidas moralizadoras e de redução de custos de maneira a ajustar as finanças do município à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que também possamos reduzir o custeio da máquina e investir mais em obras e serviços para a população”, aponta o prefeito Dilsinho Gomes.

Audiência Pública Os Projetos de Lei que tratam do Estatuto do Magistério e da PCCR- Magistério vão ser objeto de debate em audiência pública, marcada para a próxima terça (1º), atendendo a uma solicitação da categoria de servidores.

Todo o conteúdo dos projetos também já foi discutido com a categoria, representada por uma comissão composta por membros do sindicato e pelo setor jurídico da entidade, junto com vereadores e outros servidores da educação.

Todas as modificações trazidas pelos projetos estão de acordo com as diretrizes educacionais, se adequam às funções da carreira e promove remuneração mais justa ao professor. É preciso salientar, também, que alegações de que direitos estão sendo retirados e de que funções estão sendo extintas não condizem com a realidade e não atinge, também, servidores que não são a educação, que se mantêm com todos os direitos garantidos, explica a procuradora geral de Moreno, Dayseanne Monteiro.