No mesmo dia em que o julgamento será retomado nesta quarta-feira (24), por decisão do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a OAB de Pernambuco divulgou que vê com preocupação a votação da corte, em torno do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, que permite aos bancos fornecerem dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial.
O presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, disse nesta quarta-feira que a quebra de sigilo “causará insegurança jurídica, abrindo um perigoso precedente violador de um âmbito da reserva da vida privada que é protegida constitucionalmente”.
Até o momento, já declararam voto favorável à quebra do sigilo bancário os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
O entendimento dos ministros foi que a lei não promove a quebra de sigilo bancário, mas somente a transferência de informações das instituições financeiras ao Fisco.
O ministro Marco Aurélio Mello votou contra.
O tema está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 601314, com repercussão geral reconhecida.
Além disso, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) também contestam a flexibilização do sigilo das operações financeiras.