Foto: Divulgação A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), parecer do senador Douglas Cintra (PTB-PE) alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prorrogar por mais um ano, somando um total de três anos, o acordo ou negociação coletiva de trabalho até que seja firmado outro acordo.

A CLT proíbe a vigência por mais de dois anos.

O projeto segue agora à votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “O atual prazo limite da CLT não encontra fundamento lógico e desestimula a negociação coletiva.

A impossibilidade de prorrogação é prejudicial aos trabalhadores, já que o acordo ou convenção tende a ser mais benéfico do que a aplicação pura e simples da legislação trabalhista”, justificou Cintra no parecer ao projeto de lei 181/2001.

Quando não há novo acordo após dois anos do prazo do acerto em vigor, a Justiça trabalhista manda aplicar a CLT, eliminando-se, assim, vantagens e benefícios obtidos pelo trabalhador na negociação firmada.

O parecer do senador pernambucano determina, ainda, que mesmo tendo o prazo de validade de três anos, as normas do acordo ou da convenção coletiva não podem ser incorporadas definitivamente ao contrato individual de trabalho. “Elimina-se, com a nova medida, o paternalismo anacrônico da legislação, inadmissível neste momento de piora dos índices de desemprego e informalidade”, ressaltou Cintra no seu relatório.

Brinquedos Outro parecer do senador pernambucano também aprovado nesta terça-feira na CAE determina que no mínimo 5% dos brinquedos e equipamentos de lazer nos shopping centers sejam adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. “Os custos da medida são módicos diante dos benefícios que trazem, tendo em vista o poder econômico dos shopping centers.

Ademais, é de interesse público a criação de mecanismos de inclusão social das crianças com deficiência, muitas vezes impedidas de participar de diversões nos equipamentos existentes”, pontuou Cintra em seu parecer ao projeto de lei, de autoria do então senador Vital do Rego (PMDB-PB), que seguirá igualmente à votação da CCJ.