Foto: Divulgação A Prefeitura de Gravatá, no Agreste, obteve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) nesta terça-feira (23).
Há mais de dois anos, o município está com o nome no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), responsável por fazer registros fiscais, contábeis e financeiros a CNPJs.
Com a liberação do CRP, um dos itens responsáveis pela cidade estar no CAUC, Gravatá voltará a receber recursos oriundos do Governo Federal como, por exemplo, o Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
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O Certificado tem as seguintes finalidades: Realização de transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da união, liberação de recursos para empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e o pagamento dos valores devidos pelo regime geral de previdência social em razão do disposto na LEI nº 9.796, de 5 de maio de 1999.