Foto: reprodução/Câmara Municipal do Recife O líder da oposição na Câmara, Osmar Ricardo, afirmou nesta segunda-feira, 21, comentando a venda dos ativos da PCR, por meio da Recda, que a transação financeira fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e apresenta várias falhas. “É preciso realmente realizar uma auditoria (TCE), pois o projeto quando foi aprovado na Câmara sequer dizia para onde seria destinada a arrecadação.
Ele apresenta várias falhas”, disse.
O líder da oposição disse também que a transação financeira poderá trazer futuramente problemas e riscos para à saúde financeira da cidade. “Se contribuinte não pagar a dívida, a PCR mesmo assim terá que pagar com o investidor da compra dos ativos e isso poderá levar o prefeito a retirar os recursos do Fundo de Previdência”, disse acreditar.
O líder da oposição apontou “inconstitucionalidade” ainda pelo fato da prefeitura negociar os ativos que serão recebidos por outras gestões. “Desde que a matéria foi colocada para discussão na Câmara vem gerando muita polêmica.
A época a dívida ativa da gestão era de R$ 5 bilhões.
Na ocasião, a oposição chegou a avaliar que a prefeitura parecia estar decretando moratória e sem recursos”, observou.