Deputada estadual Raquel Lyra.
Foto: Roberto Pereira Jr.
Por Giovanni Sandes, da coluna Pinga-Fogo Na Assembleia Legislativa, tramita um projeto de lei que destina a verba sucumbencial (aquela que é paga por quem perder ações na Justiça contra o governo) aos procuradores do Estado.
Ou seja, não se trata de dinheiro público e ainda é uma forma de remunerar esses servidores por vitórias judiciais.
Esse pagamento é comum, previsto na legislação e aplicado em 21 Estados do Brasil.
No Nordeste, só Pernambuco ainda não aplica a regra.
A questão é que, pelo projeto de lei, até os procuradores que estão em licença da atividade receberiam a verba de sucumbência.
Na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por proposta da deputada estadual Raquel Lyra (PSB), o projeto teve uma modificação para que os servidores dessa atividade que estiverem de licença não tenham acesso à nova verba.
Os procuradores que estiverem em cargo eletivo, por exemplo, não vão mais receber esses valores, como previsto inicialmente.