Por Roberto Numeriano O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 17 último mudar sua jurisprudência sobre a prisão para o cumprimento da pena, autorizando que ela ocorra antes do trânsito em julgado da condenação – quando não há mais possibilidade de recursos.

Para a maioria dos ministros (foram 7 votos a 4), se o acusado é condenado em primeira instância (por um juiz) e em segunda (por um órgão colegiado, o Tribunal de Justiça), a presunção de inocência já não impede sua prisão.

A OAB saltou do seu tamanco, com a típica retórica de entidade que em alguns casos se pretende acima do bem e do mal.

Considera o risco de abusos e “prejuízos insanáveis” aos acusados etc.

Risco todo mundo sempre corre quando vai bater nas barras de um tribunal.

A OAB deveria considerar o conjunto de uma legislação penal que, na prática e em geral, pune as vítimas em todas as instâncias.

Os códigos todos relativos a processos e execuções penais são uma piada de mal gosto, no Brasil.

Temos, rolando na poeira das estantes dos fóruns, centenas de milhares de casos em que assassinos, fraudadores, torturadores, tarados, atropeladores, traficantes, espancadores, corruptos e outros tipos de almas se mantém impunes, anos a fio, enquanto as vítimas e/ou seus familiares são condenadas moralmente, à espera de uma justiça que, na maioria dos casos, jamais vai chegar.

Como repórter policial do velho Diário de Pernambuco, cobri umas dezenas de casos em que os advogados de porta de cadeia (mas também os advogados de colarinho branco, com clientes de colarinhos milionários) defenderam notórios assassinos / bandidos que jamais pegavam / pegaram um dia de xilindró.

Muitos desses advogados é que se tornam “exemplares” como “profissionais competentes”.

São os reis das ações protelatórias por meio das “crateras” legais.

Mas o fato de a ação ser legal nunca significou ser moralmente aceitável, tampouco legítima.

E é justamente neste buraco negro que a vítima, além de sofrer o crime, vira ré de leis injustas.

A montanha moveu-se um centímetro contra a impunidade.

Roberto Numeriano é jornalista, cientista político e professor.