O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 16/2, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional 172/2012, de autoria do deputado Mendonça Filho, que proíbe a transferência de despesas ou de prestação de serviços a estados e municípios sem a indicação da receita.

Conhecida como PEC do Pacto Federativo, a proposição evita a imposição de obrigações aos governos locais sem que haja o repasse financeiro pela condizente com a nova despesa.

Pela PEC, a partir da sua vigência a União ficará responsável pelo custeio dessas obrigações, caso não indique a fonte de recursos que deverá ser utilizada.

O texto foi aprovado por 65 favoráveis contra um contrário e uma abstenção, após o líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), costurar acordo para votar na proposta aprovada na Câmara dos Deputados ressalvados os destaques.

A votação dos destaques e do segundo está marcada para esta quarta-feira, 17/2.

NO Senado, o texto recebeu o número de PEC 128/2015.

No Senado, o relatório votado foi feito pelo líder do PT, Humberto Costa (PE), adversário de Mendonça Filho.

A discussão em torno da matéria durou quase três horas e ocorreu na primeira sessão plenária do Senado pós-carnaval.

A PEC 128/2015 retorna à Câmara dos Deputados pois foi modificada durante a tramitação.

Ela atende uma demanda de governadores e prefeitos.

Eles se reuniram com os senadores no começo deste mês e incluíram o tema como prioridade para sanear os cofres públicos estaduais e municipais.

Para Humberto Costa, que diz ter articulado um acordo de entendimento entre os colegas da Casa até o último momento no plenário, a matéria tem por objetivo restringir a capacidade de edição de atos da União que possam aumentar encargos dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios. “Agora, iremos assegurar o equilíbrio financeiro dos entes nacionais, assim como sua capacidade de executar políticas públicas.

Não podemos aceitar o que já se tornou praxe entre nós, em que o Legislativo cria gastos à União sem estabelecer a origem do dinheiro e em que a União delega serviços a Estados e Municípios, mas não lhes garante os recursos financeiros necessários à sua execução”, afirma o líder do PT.

Nesta quarta-feira (17), os parlamentares deverão apreciar duas emendas que ficaram pendentes de análise.

Uma delas trata da questão dos pisos salariais nacionais. “Vamos avaliar o assunto em profundidade, levando em conta a garantia dos pisos e o impacto nas finanças das prefeituras e dos governos, que precisam de recursos adicionais para o custeio de pessoal, sem contarem com verbas adicionais da União”, disse Humberto Costa.