O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes (Sinproja) vem por meio deste, fazer considerações que julga serem necessárias, tendo em vista a PMJG ter encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores de Jaboatão, o Projeto de Lei n. 01/2006 que altera Regras Previdenciárias dos servidores e servidoras jaboatonenses, sem nenhuma discussão prévia com os representantes dos diferentes Sindicatos Municipais. 1) Existe uma Mesa de Negociação Permanente, que em nenhum momento foi convidada a participar de tema tão relevante ao futuro dos Servidores e Servidoras Municipais; 2) Os Representantes Sindicais que têm assento nos Conselhos do Jaboatão Prev em nenhum momento participaram de discussão a esse respeito; 3) A Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes (PMJG) em nenhum momento fez referência ou oficializou que à saúde fiscal do Fundo de Previdência Municipal (Jaboatão Prev) estaria com problemas financeiros ou mesmo, apresentou planejamento e/ou projeto de curto, médio e longo prazo, para discussão de viabilidade do Instituto e manutenção das aposentadorias dos Servidores e Servidoras; 4) Caso fosse realmente necessário ajustes à manutenção da saúde financeira do Jaboatão Prev, não foram apresentados documentos que pudesse justificar, principalmente o aumento da alíquota de contribuição do servidor para 14%.
Desta forma, na tentativa de fazer uma interlocução com o governo, foi marcada uma reunião no último dia 26/01/16 com os representantes da PMJG e os Sindicatos de Servidores Municipais: SINPROJA, SINSMUJG e SINDFUCAMUJG, no sentido de encontrar um meio de reverter o referido projeto de lei.
Porém o fato da PMJG não ter apresentado cálculos atuarias que pudesse, talvez, justificar a alteração da alíquota, e ainda, pelo fato do projeto suscitar maiores discussões e esclarecimentos, que deveriam ter acontecido, antes, do envio da mensagem de lei a Câmara de Vereadores de Jaboatão.
Comunicamos oficialmente, por meio deste, ao Governo Municipal, a nossa indignação e repúdio por entender que esse Projeto de Lei traz prejuízos aos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Jaboatão e aos demais Servidores e Servidoras Municipais.
E ainda, por vivemos num Estado Democrático de Direito, nós, servidores e servidoras do Município de Jaboatão dos Guararapes, devemos ser respeitados e ouvidos sobre o futuro de nossas aposentadorias.
Assim, esperamos que a PMJG reveja seu posicionamento, retirando o projeto de lei n. 01/2016 e convocando os representantes Sindicais para discussão e encaminhamento, democrático e coletivo, sobre o Fundo de Previdência Municipal e de nossas aposentadorias.
Ato público, na próxima segunda-feira (01), às 10h, no pátio da prefeitura.
Atenciosamente, MARISTELA VERÔNICA ÂNGELO BARRÊTO Presidente