Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 711/2016, que abre R$ 419,4 milhões de crédito extraordinário em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União.
A MP, publicada na edição dessa segunda-feira (19) do Diário Oficial da União, vai liberar dinheiro para “ajuda de custo” em moradia ou auxílio-moradia para agentes públicos.
Entram no bolo agentes públicos da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Membros da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho, além da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União.
No ano passado, uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) unificou os diferentes valores de auxílio-moradia pagos em tribunais do Brasil, estabelecendo como teto o mesmo valor pago aos ministros do STF: R$ 4.377,73.
Hoje, o valor do auxílio pago aos deputados que não ocupam apartamentos funcionais, construídos em Brasília, é de R$ 3.800.
Com informações do Congresso em Foco.
Confira no link abaixo a íntegra da Medida Provisória: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv711.htm