A União dos Vereadores de Pernambuco (UVP) disponibiliza nesta terça-feira (19/01), o ofício TCMPCO-PPR 002/2016, a pedido do procurador geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Cristiano Pimentel.

No documento, o Tribunal de Contas orienta os vereadores para os gastos com festividades no carnaval diante da crise que muitos municípios enfrentam.

Oficio do TCE “Consideramos uma violação aos princípios da administração pública, especialmente aos princípios da eficiência e moralidade administrativa, casos em que Prefeituras, com salários atrasados ou 13º em atraso, realizem gastos com carnaval, especialmente festividades e shows no período”, afirma o Procurador Geral.

Tracunhaém A promotora Aline Laranjeira, do Ministério Público do Estado (MPPE) em Tracunhaém, acatou a tese do Ministério Público de Contas (MPCO) sobre a irregularidade de gastos com festas de carnaval, em municípios com folha de pagamento em atraso.

O MPPE enviou recomendação à Prefeitura de Tracunhaém, alertando que “os servidores, mesmo os comissionados e temporários, têm garantidos direitos sociais previstos na Constituição Federal, sendo que o caráter estatutário do vínculo não afasta o direito à remuneração tempestiva, com base, inclusive, no princípio da dignidade da pessoa humana”.

Para a promotora, não é razoável a gestão municipal investir os recursos próprios em festa carnavalesca, estando a folha de pessoal atrasada. “A discricionariedade do administrador não é absoluta, pois as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública que traga benefícios para a população, mas apenas entretenimento fugaz e passageiro, como gastos em festa carnavalesca”, alegou a promotora em seu despacho.

Neste sentido, o MPPE enviou à Prefeitura de Tracunhaém a Recomendação 02/2016, para que a gestão não gaste recursos próprios com o carnaval, se a folha estiver em atraso.

Outra preocupação do MPPE é com os comissionados e temporários.

Em algumas cidades, apenas os efetivos estão recebendo em dia, pois os comissionados e temporários, por não terem estabilidade, tem medo de represálias da gestão - como a demissão.

Caso a Prefeitura desobedeça a recomendação, os gestores municipais poderão ser alvo de ação de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade.

Segundo o MPCO, outros promotores do interior irão fazer recomendação de conteúdo semelhante, nos próximos dias.

A AMUPE, que representa os prefeitos, e a UVP, que representa os vereadores, também estão cientes desta orientação.