Estadão Conteúdo - O governo federal divulgou nota nesta quinta-feira, 14, na qual sustenta ser “plenamente alcançável” um entendimento com o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as regras de acordos de leniência a serem firmados com empresas envolvidas em corrupção, entre elas as empreiteiras da Operação Lava Jato.

Em nota, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) informaram ter entregue ao TCU informações sobre a Medida Provisória 703, que alterou a Lei Anticorrupção, incluindo artigos sobre os acordos de leniência de interesse das empreiteiras.

Previstos na lei, os acordos permitem que empresas suspeitas de desvios de recursos evitem punições, como a proibição de firmar contratos com a administração pública.

Em troca, devem restituir danos ao erário e colaborar com as investigações.

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Jungmann anuncia ação contra MP da Leniência > Tribunal de Contas pede explicação sobre acordos de leniência Em despacho, o ministro do Tribunal Walton Alencar havia determinado há algumas semanas que os dois órgãos se explicassem sobre a MP, especialmente sobre trechos que implicariam o possível descumprimento de normas da corte de contas.

Uma instrução normativa do TCU aprovada no ano passado determina que todas as fases dos acordos de leniência sejam submetidas a análise do tribunal.

Contudo, a MP 703 diz que o acordo será encaminhado só após sua celebração.

Para ministros da corte, ouvidos reservadamente pelo jornal O Estado de S.Paulo, trata-se de uma interferência nas prerrogativas da instituição.

Na nota, o governo argumenta que, “em vez de limitar a participação do TCU nos acordos de leniência”, a MP “implanta a previsão legal para a atuação dos tribunais de contas”, já que não havia antes a “menção a tal participação em nenhum diploma legal”. “Sobre a compatibilização entre as normas internas do TCU e a Lei Anticorrupção alterada pela Medida Provisória, tanto a AGU quanto a CGU entendem ser plenamente alcançável”, diz o comunicado.

Na tarde desta quinta, a AGU e a CGU entregaram ao tribunal um documento com explicações sobre a MP.

O ministro da AGU, Luís Inácio Adams, reiterou que o governo está disposto a fazer ajustes no texto da MP para torná-lo mais claro.

Essas mudanças seriam incluídas no projeto para converter a medida em lei. “Qual (ajuste), eu não sei qual é.

Vai ser discutido”, afirmou.

Ministros do TCU se reúnem na semana que vem para discutir a questão.

O temor do governo é que a corte adote alguma medida que trave o andamento dos acordos.

Atualmente, há 11 em negociação com empreiteiras como UTC e Schahin.

Outro temor é que a corte retalie ao julgar a responsabilidade de autoridades que respondem por irregularidades nas chamadas pedaladas fiscais de 2014.

A AGU e a CGU destacaram nesta quinta que, entre os três pontos requeridos pelo Ministério Público que atua junto ao TCU, “dois já vinham sendo observados pelo governo.

Trata-se da não vinculação do TCU ao acordo de leniência, o que permite à corte abrir processos de restituição de prejuízos independentemente; e a observância dos trabalhos de controle e fiscalização já realizados pelo tribunal.