A manutenção da iluminação pública no município de São Lourenço da Mata, no Grande Recife, permanece sob a responsabilidade da administração municipal.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5ª), por meio de decisão do desembargador Ivan Lira de Carvalho, reconheceu que a execução dos serviços deve ser da prefeitura, como estabelece a Resolução 587/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Com essa decisão, o TRF-5ª revogou entendimento do Juiz de primeiro grau que havia devolvido a manutenção da iluminação pública à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).

A Prefeitura de São Lourenço da Mata já tomou ciência da determinação judicial.

A Aneel estabeleceu que, desde 1º de janeiro de 2015, a execução de reparos como a substituição de lâmpadas, luminárias e outros componentes que integram o acervo de iluminação pública são inteiramente de responsabilidade das gestões municipais.

A Celpe diz que se colocou à disposição das prefeituras e ofereceu apoio no processo de transferência dos ativos às administrações que ainda não haviam assumido a manutenção dos parques de iluminação pública. “As estruturas ornamentais de iluminação como postes de praças, pontes e canteiros centrais de avenidas são acervos que sempre pertenceram aos municípios, por isso, não integraram o processo de transferência”, diz a empresa.

Segundo a Celpe, no Estado, o processo de transferência dos ativos de iluminação pública foi acompanhado e referendado pelo Ministério Público de Pernambuco, Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Um Termo de Acordo, elaborado pelas instituições em conjunto com a Celpe, formalizou o processo de transição da manutenção da iluminação pública.

A concessionária permanece responsável pelo serviço de distribuição de energia e pela manutenção da rede elétrica responsável pelo suprimento de residências, comércios e indústrias.

Em caso de interrupção no fornecimento de energia e demais serviços comerciais oferecidos pela empresa, os clientes podem acionar a concessionária pelos diversos canais de relacionamento disponíveis, gratuitamente, por meio da internet, telefone, SMS e atendimentos presencial.