O governador Paulo Câmara (PSB) disse que vai recorrer das liminares, concedidas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), contrárias à cobrança e ao aumento da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para embarcações e aeronaves, inclusos no seu pacote de ajuste fiscal.
LEIA MAIS: » TJPE aceita primeira liminar contra pacote de aumentos de impostos por Paulo Câmara » Paulo Câmara aumenta ICMS sobre gasolina “Vamos recorrer.
Entendemos que nosso direito é certo que já é a jurisprudência e estamos fazendo uma coisa em cima de itens supérfluos onde a própria constituição de 1988 que deu uma abrangência maior para que o imposto seja utilizado e estou muito tranquilo a procuradoria me passou um relatório, disse que vai recorrer e que tem uma expectativa positiva de reverter essa situação”, disse Paulo durante a cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, Carlos Porto.
Pela quarta vez, Carlos Porto toma posse na presidência do TCE De acordo com o advogado Antônio Cabral, especialista em Direito Tributário, em entrevista ao JC no último dia 24, a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves está sendo questionada em vários estados brasileiros, e a discussão já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). “A cobrança do IPVA tem respaldo no artigo 155, III, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
Porém, o trecho ‘veículos automotores’ tem sido interpretado pelo Tribunal Superior como ‘veículos terrestres’”, explica.
Na última terça-feira (5), deliberações proferidas pelos desembargadores Itamar Pereira da Silva Júnior e Erik de Sousa Dantas Simões referendaram o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade desta cobrança e impediram o lançamento do tributo e sua exigência pela Secretária Estadual da Fazenda No último dia 20 de dezembro, o Blog publicou crítica de advogados que consideram o tributo inconstitucional.
TCE-PE Sobre a posse do conselheiro Carlos Porto como presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Paulo Câmara destacou a importância do órgão para o desenvolvimento do Estado e o bom andamento da gestão pública. “O Tribunal de Contas tem feito um trabalho importante. É uma instituição relativamente nova, mas que tem dado uma contribuição importante para o desenvolvimento de Pernambuco e do País.
Cabe agora continuar esse trabalho”, afirmou o governador.