O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), vice-líder da Minoria, entrou na tarde desta terça, 5, com ação direta de inconstitucionalidade no Ministério Público Federal, solicitando a anulação da MP da leniência (703/2015) editada no apagar das luzes pela presidente Dilma Rousseff. “O objetivo desta MP é criminoso. É autorizar que as empresas envolvidas na LAVA JATO continuem a contratar com o governo federal e suas estatais.
Este é o verdadeiro motivo da presidente alterar a lei. É uma cortina de fumaça para as empreiteiras poderem continuar a contratar com o governo e financiar suas campanhas”, disse Jungmann.
Na sua avaliação, o texto traz graves afrontas a vedações impostas pela Constituição e às competências constitucionais exclusivas do Tribunal de Contas da União. “Com elevado risco de celebração de acordos de leniência em período de recesso, com o nítido propósito de abrir espaço para uma verdadeira corrida de empresas acusadas no âmbito da Operação Lava-Jato aos financiamentos subsidiados com recursos públicos do Tesouro Nacional via BNDES.
A pretensão do governo é não punir as empresas, para que assim as campanhas continuem multimilionárias”.