Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas Por meio de nota, a Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP), Patrícia Carvalho, se mostrou contrária à proposta da Lei Orçamentária 2016, que reduz o orçamento da Justiça do Trabalho.
Confira a íntegra da nota enviada ao Blog: A Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP) manifesta sua profunda preocupação com o relatório final da Lei Orçamentária para 2016, da lavra do Deputado Federal Ricardo Barros (PP-PR), em que se propõe drástico corte no orçamento da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho tem como missão realizar Justiça no âmbito das relações de trabalho, consagrando Direitos Fundamentais individuais e sociais da maior importância, lida em sua maior parte com demandadas que discutem direitos de natureza alimentar e para que se cumpra com efetividade o mister Constitucional que lhe foi atribuído faz-se indispensável a disposição de um orçamento justo.
Em épocas de crise, como a atualmente vivenciada pela sociedade brasileira, os níveis de inadimplemento de obrigações trabalhistas e de terminação do contrato de trabalho aumentam vertiginosamente e nesse cenário torna-se ainda mais importante a existência de um Judiciário de competência trabalhista forte e trabalhando com toda a sua capacidade para que a demora processual não se coloque em favor dos descumpridores da lei e contra aqueles que prestaram seus serviços e que dependem da garantia de direitos por parte da Justiça do Trabalho para manter-se a si e à sua família.
Discutir orçamento da Justiça do Trabalho sem atentar para os números de violação de direitos trabalhistas em nossa sociedade, do trabalho infantil, de trabalhadores submetidos a situação análoga a de escravos, bem como sem considerar a 4ª colocação no ranking mundial de acidentes de trabalho da OIT, com mais de 700 mil acidentes e adoecimentos em consequência do trabalho por ano, beira a irresponsabilidade.
O direito ao trabalho e o acesso à Justiça são basilares da estruturação de uma sociedade democrática, justa e que combata violações aos direitos humanos e assim, na contra mão, apresenta-se a propositura do Deputado Federal Relator.
A AATP chama a atenção para que todos e todas, inclusive os parlamentares, se manifestem contra a proposta de redução do orçamento para a Justiça do Trabalho, como mecanismo de defesa da democracia, da paz social e em favor da promoção dos direitos humanos e da consagração dos princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil.
Recife,18 de dezembro de 2015.
Patrícia Carvalho Presidente da AATP