Sem alarde, o Tribunal de Contas (TCE) condenou o ex-prefeito de Vitória de Santo Antão, José Aglailson Querálvares (PSB), a devolver R$ 1,4 milhões de reais aos cofres públicos municipais de Vitória de Santo Antão.
A condenação veio em uma auditoria que constatou um prejuízo ao Município em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado por Aglailson.
Foi contratado um escritório de advocacia, sem licitação, para processar a Agência Nacional de Petróleo (ANP) na Justiça Federal.
O Município queria uma participação maior nos royalties da tubulação de gás que passa pela cidade.
Após conseguir uma liminar, o escritório de advocacia teria sido pago, sem esperar o término do processo judicial.
Após o Município perder a causa judicial definitivamente, o escritório não devolveu os honorários recebidos antecipadamente e pagos pelo ex-prefeito.
O relator do processo foi o conselheiro Luiz Arcoverde Filho, tendo a sentença sido dada em novembro deste ano.
O ex-prefeito foi nomeado pelo governador Paulo Câmara (PSB), em março de 2015, para o cargo em comissão de Gerente de Apoio às Secretarias Setoriais, na Casa Civil.
Como o nome do ex-prefeito não consta do portal da transparência atualmente, deve ter sido exonerado, sem alarde, no correr deste ano.
A própria nomeação original de Aglailson pelo governador já foi controversa.
Adversários acusaram Paulo Câmara de não observar uma lei assinada por Eduardo Campos, que vedava nomeações de políticos enquadrados na Lei de Ficha Suja.
Aglailson já tinha as suas contas de 2006 rejeitadas pelos vereadores.
O Palácio alegou, na época, que para cargos de “terceiro escalão” a lei de Eduardo Campos não valia.