Foto: Marília Auto / Divulgação Durante o XXVIII Congresso de Tribunais de Contas do Brasil, que acontece no Sheraton Reserva do Paiva, na Região Metropolitana do Recife (RMR), o ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler criticou a lei anticorrupção, que pune empresas por atos de corrupção contra a administração pública e que foi concebida pela Controladoria Geral da União (CGU), segundo ele, “sem um debate democrático com a sociedade, porque o TCU, o Ministério Público e outros órgãos de controle não foram ouvidos”.

Para o ministro, a lei é uma replicação intraconstitucional da competência mais singela do TCU, que é condenar em débito, julgar contas irregulares, aplicar sanções e, neste caso, verificar a responsabilidade pelo dano cometido por agentes públicos e privados, inclusive empresas jurídicas. “Essa é a competência dos tribunais de contas e foi outorgada de forma quase institucional à CGU.

Eu pergunto quantas empresas vão resistir a uma multa de 20% do seu faturamento bruto ou quando não puder se calcular esse valor, até R$ 60 milhões”, comentou.

Zymler apontou ainda o lado negativo do acordo de leniência, que exige que a empresa colaboradora confesse a participação nos atos ilícitos, pague pelos prejuízos causados e revele informações para as investigações. “Esse acordo traz vantagens para a empresa: redução de até dois terços daquela multa de até R$ 60 milhões, a não publicação da sentença na internet, que parece simbólico, mas ajuda a evitar a destruição da marca”, explica.

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Porque falta combinar com os chineses, com os russos, com o Ministério Público, com o TCU.

O TCU não se vincula a esse acordo e pode aplicar sanções às empresas como declará-la inidônea, impedindo-a de participar de licitações”, acrescentou.

O ex-presidente do TCU lembrou ainda que as corporações investigadas pela Operação Lava Jato não serão atingidas por essa legislação. “Essas empresas praticaram formação de cartel antes de fevereiro de 2014, e a lei não é retroativa”, explicou.

Ele disse também que a propina de aproximadamente 3% cobrada pelas empreiteiras é “um pixuleco, a gorjeta do garçom”. “Falta calcular a conta do restaurante.

Já devia haver sobrepreços muito mais elevados ”, disse.

Ele ainda contou que, na Refinaria Abreu e Lima, segundo informações dos juízes, o sobrepreço era de aproximadamente 47%. “Tendo em conta os valores dos contratos das empresas que atuavam no cartel, o potencial de dano é de centenas de milhões de reais”, afirmou o ministro.

Zymler disse que o TCU, com testes matemáticos, deduziu a lógica da operação do cartel investigado pela Lava Jato. “As chances de isso ter acontecido de forma pulverizada é zero.

Era algo centralizado.

Agora temos condições de discutir com a empresa o débito que ela causou à Petrobras.

E aí não é pixuleco”, ressaltou.

Segundo ele, só os tribunais de contas têm condições de calcular esse dano ao erário. “Os membros do Ministério Publico tinham a intercepção telefônica do (doleiro Alberto) Youssef, mas não sabiam o que fazer.

Nós que ajudamos a desvendar os dados.

O juiz Sérgio Moura retribui a gentileza com informações preciosíssima da Lava Jato”.

De acordo com o tributarista, não há esquema de governança que pudesse lidar com esse sistema na Petrobras e havia uma quadrilha extremamente penetrante.

Para ele, a ação agora deve ser de emergência. “A gente tem que botar no papel nosso planejamento estratégico.

Temos que fazer o prontoatendimento da Lava Jato com 25 auditores, pra que eles possam se debruçar nas informações e recuperar essa vergonha que foi esse desvio de bilhões”, finalizou.