O Tribunal de Justiça do Estado deu parecer favorável ao pedido do Mandado de Segurança feito pela vereadora Isabella de Roldão (PDT) para anular as votações referentes ao Projeto de Lei do Executivo 18/2015, que dá nome ao Compaz do Alto de Santa Terezinha Eduardo Campos.
O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara Municipal do Recife, Vicente André Gomes (PSB) durante a sessão na Câmara Municipal do Recife.
Segundo o documento do TJPE, dois projetos de lei da parlamentar de oposição, o projeto de lei 66/2014 que dá nome ao Compaz do Bongi de Padre Henrique e o projeto de lei 67/2014 que dá nome ao Compaz do Alto de Santa Terezinha, como Edwiges de Sá Pereira, deveriam ser votados na última segunda-feira 30, mas receberam emendas de plenário de autoria do vereador Vicente André Gomes.
Nas emendas, o aliado de Paulo Câmara dá os mesmos nomes às bibliotecas dos equipamentos.
Por causa das emendas, os projetos voltaram para a apreciação das comissões.
Já o projeto de lei do Executivo que dá nome ao Compaz do Alto Santa Terezinha ao governador Eduardo Campos chegou a ser votado e aprovado em primeira e segunda discussão, na segunda-feira passada.
Mas segundo o regimento da casa, a proposição da vereadora Isabella de Roldão teria preferência por ser mais antigo do que o projeto de lei enviado pelo prefeito Geraldo Julio.
A decisão liminar do TPJE acatou a argumentação neste sentido.