O líder do PSDB na Câmara Municipal do Recife, André Régis, disse, em tom de advertëncia, na tribuna, que se a prefeitura da capital destinar cheques de cinco mil reais para que famílias carentes apliquem o dinheiro em reformas e construções de casas, ela poderá suscitar um elenco de ações judiciais no âmbito da justiça eleitoral, em função de estarmos a menos de um ano da realização das eleições municipais.

O parlamentar reclamou que o projeto de lei enviado pelo prefeito Geraldo Júlio, e aprovado nesta terça pela base governista, não informa quais serão os critérios de distribuição do dinheiro, qual o volume de recursos a serem aplicados e também não define critérios legais e técnicos, podendo acarretar construções irregulares e até mesmo risco para as famílias.

Sem citar a colega vereadora licenciada Aline Mariano, o parlamentar disse que a eventual contestação das doações podem inviabilizar as candidaturas de um conjunto de pessoas que atualmente fazem parte da equipe de Geraldo Júlio, inclusive filiadas ao próprio PSDB, e torna-las inelegíveis em 2016. “É inconcebível que um corpo técnico qualificado como o da prefeitura do Recife, com procuradores de notável saber, encaminhe um projeto de lei com uma exposição de motivos que não nos habilita a votar.

Não há estimativa de impacto nem se informa quanto a prefeitura pretende investir neste programa.

O projeto de lei não informa quantas casas serão atendidas”. “Os pareceres que foram dados tanto da Comissão de Legislação como da Comissão de Finanças não parecem pertinentes porque não há um lastro admissível para faze-lo minimamente inteligível.

Estamos aprovando uma lei do tipo cheque em branco, para que o prefeito entregue cinco mil reais a quem a prefeitura escolher.

Isso é algo completamente descabido”, criticou.

O tucano invocou ainda a crise nas contas públicas do Recife. “Nesse momento de crise profunda que estamos vivendo, os problemas graves de saúde pública é que deveria ser a prioridade do município para defesa da população.

O projeto não informa o valor do montante que a prefeitura quer destinar.

Quais são os critérios para a escolha dos imóveis cujos habitantes receberão cinco mil reais?

E se esses imóveis agraciados estão ou são irregulares, a prefeitura vai formalizar as irregularidades entregando dinheiro público para reformas?

Eles dizem que o critério vai ser o da renda, mas quantas pessoas se inscrevem nessa faixa de rendimentos?

E como o município é carente e não vai dispor de recursos para todo mundo, presumimos que haverá uma seleção.

Qual será o critério dessa seleção, se ela é amplamente abrangente?

Se forem critérios políticos, temos aqui um problema sério porque estamos iniciando agora um ano eleitoral e isso pode terminar desaguando em ações junto ao TSE”. “Esse projeto de lei não é prudente e nem é correto.

Ele é simplesmente um absurdo.

O prefeito Geraldo Júlio não encaminha a esta casa um mínimo de informações para que os vereadores de sua base possam defendê-lo com a devida correção.

Por que não se fez o mapeamento das casas que serão contempladas?

Qual a posição do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura sobre isso?

Se a prefeitura põe dinheiro numa construção irregular ela estará chancelando a irregularidade incluindo os fatores de riscos para a família e para o seu entorno quando o município tem a obrigação de não permitir sua construção.

Isso é algo completamente inadmissível”, reclamou.

O tucano alegou também que os recursos poderiam ser desviados para outros fins. “Esse programa visa a construção de casas num enfoque de interesse social, mas a prefeitura ao invés de desenvolver corretamente os projetos de habitação dentro daquele prisma, está dando o dinheiro.

Isso é uma alternativa equivocada.

O certo é fazer a casa.

Eles prometeram fazer as moradias, não fazem e querem entregar um cheque de cinco mil reais a pessoas que vivem numa faixa de necessidades básicas.

Quem vai fiscalizar se o dinheiro será de fato gasto com areia, cimento e telhas?

E se as famílias destinarem esse dinheiro para suas necessidades mais imediatas, como é que a prefeitura vai fechar essa contabilidade?” questionou André Régis.