Por André Caúla, advogado, em artigo enviado ao Blog de Jamildo Com base na Lei 10826, em 22 de dezembro de 2003, passou a vigorar o Estatuto do Desarmamento.

Como toda lei, foi e ainda é muito questionado no que diz respeito à sua aplicação, efeitos e benefícios ou malefícios para a sociedade.

Até a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 3722/2012, no dia 27 de outubro passado, as discussões visam flexibilizar e corrigir possíveis falhas.

Uma das principais arestas é a redução de 25 para 21 anos a idade mínima para que se possa comprar armas.

Também pela proposta aprovada, outro ponto questionado é que deputados e senadores terão o direito de andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal poderão ter posse e porte de arma de fogo. É aqui que começo a fazer minhas ponderações.

Não acho que o porte deva ser possível para todos – incluo aí os parlamentares.

No meu entendimento, só poderiam andar armados os que têm perícia, prudência, discernimento e maturidade para tal.

Atuando como advogado desde o final dos anos 90, já vi “cidadão de bem” ser preso com revólver calibre 38, devidamente registrado, porém, sem a autorização para portar – sendo um conhecido colecionador de armas.

Assim como também já presenciei muito bandido ostentando arma na cintura e nada ser feito.

Quem está certo?

Quem está errado?

Ambos.

Mas também não cabe ao Estado punir excessivamente o cidadão comum e livrar criminosos, contribuindo para a impunidade.

Portar ou ter a posse de uma arma não é tradução de segurança.

Se assim o fosse, não teria perdido um amigo, no início dos anos 2000, na Região Metropolitana do Recife- instrutor e campeão de tiro-, que reagiu a um assalto na porta de casa.

Apenas uma bala o atingiu; deixou esposa e filhos.

São casos assim que levam muitos a pensar que todos têm o direito de se defender dos bandidos; que é até covardia eles estarem com suas armas em punho – diga-se de passagem, com numeração raspada, adquirida em feiras ilícitas, roubadas de policiais e vigilantes.

Mas, em verdade, é o Estado quem tem obrigação de nos defender e preservar patrimônios públicos.

Estudos de 2011 da Universidade de Brasília (UnB) concluíram que entre 50 e 70% dos homicídios do Brasil resultam de conflitos corriqueiros – como brigas de vizinho e no trânsito, por exemplo.

E é com base nisso que me arrisco a dizer que a maioria das pessoas poderia se tornar uma verdadeira bomba-relógio no convívio social.

Com a falsa sensação de poder em mãos, certamente, as estatísticas podem ser ainda mais sangrentas com uma sociedade armada.