Foto: Humberto Pradera/Divulgação Por Ayrton Maciel, do Jornal do Commercio A um mês do recesso parlamentar dos deputados estaduais, o governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou, de uma vez, à Assembleia Legislativa, na última sexta-feira (20), um pacote de 19 projetos de lei nas áreas econômica, social, tributária, militar e de segurança, além de transporte, previdenciária, de servidores, meio ambiente e modificação de Plano de Cargos e Carreiras (PPC).
Durante esta semana, os projetos foram distribuídos nas comissões pertinentes.
Leia abaixo a relação de projetos de lei que compõem o pacote de Paulo Câmara: - PL 645 - Regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais ou para fins comerciais, industriais ou de serviços.
Os imóveis podem ser vendidos aos ocupantes; - PL 644 - Regulamenta o fretamento de carros em municípios; - PL 643 - Propõe acordos com credores para pagamento de precatórios judiciais mediante aplicação de desconto (deságio) de 40% sobre o valor devido; - PL 642 - Reduz o ICMS para empresas que investirem em práticas esportivas; - PL 641 - Reformula o Tribunal Tributário (Contencioso Administrativo-Tributário) do Estado, disciplinando órgãos, cargos e competências para julgar processos administrativo-tributários referentes a tributos estaduais; - PL 640 - Propõe limite de acesso de turistas à Ilha de Fernando de Noronha, aumentando o valor da Taxa de Preservação Ambiental; - PL 639 - Normatiza procedimentos para cobrança de créditos não-tributáveis do Estado; - PL 638 - Cria no Plano de Cargos e Carreiras da PMPE a promoção imediata por tempo de serviço; - PL 637 - Dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte para Agente de Segurança Penitenciária; - PL 636 - Estabelece valores e regulamenta pagamento de gratificações para policiais inativos chamados para atividades especiais como segurança de autoridades, segurança patrimonial etc; - PL 635 - Institui a política de apoio e incentivo ao cooperativismo no Estado de Pernambuco; - PL 634 - Altera o Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco; - PL 633 - Resguarda direitos dos servidores estaduais cedidos a municípios sob intervenção.
Funções Gratificadas de Direção e Assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Executivo ficam sujeitas ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva; - PL 632 - Muda lei de incentivos fiscais di ICMS.
Adequa montantes dos incentivos ou benefícios fiscais pelo ICMS à nova alíquota interna de 18% instituída por lei de 30 de setembro de 2015, a vigorar no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; - PL 631 - Reduz o ICMS de setor industrial, particularmente o segmento de bebidas alcoólicas, e excetua do benefício os setores de gasolina, energia elétrica e álcool; - PL 630 - Retira a definição da política de pessoal e as atribuições de seleção e definição das normas gerais de pessoal do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH) e as transfere para a Secretaria de Administração do Estado; - PL 629 - Determina o acesso pelo Poder Executivo do Estado ao circuito de câmeras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e demais estabelecimentos con atividades de natureza bancária; - PL 628 - Autoriza supressão de vegetação permanente de área de Suape para atender para dragagem e alargamento do canal marítimo próximos aos Estaleiros Atlântico Sul e Vard Promar; - PL 627 - Cria o Código Penitenciário do Estado e regulamenta o Sistema Penitenciário de Pernambuco.