Foto: Heudes Régis/JC Imagem.
Por Ayrton Maciel, do Jornal do Commercio Governador Paulo Câmara encaminhou à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, projeto de lei que altera competências de secretarias do Poder Executivo Estadual e transfere a Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) da vinculação à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Qualificação e para de Desenvolvimento Econômico.
A proposta muda a legislação que regula as competências das secretarias, mas não implica em aumento de despesa, segunda assegura.
LEIA TAMBÉM: > Alepe aprova projeto de lei de Paulo Câmara que regulamenta uso de depósitos judiciais pelo Estado > Situação da segurança pública é preocupante, admite Paulo Câmara > Paulo Câmara assina nomeação do novo comandante geral da PM, que assume nesta quinta Na justificativa da medida à Alepe, o governador não revela as razães da mudança de vinculação da Jucepe, que deixa de ser subordinada à Pasta da Micro e Pequena Empresa e passa para a de Desenvolvimento Econômico.
Com a alteração no organograma administrativo do Estado, Micro e Pequena Empresa passa a contar apenas com a sociedade de economia mista Agência de Fomento do Estado de Pernambuco, enquanto Desenvolvimento Econômico contará com as autarquias Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) e Junta Comercial (Jucepe).
O projeto define, também, claramente as competências de atividades de várias secretarias, de modo a evitar suporposição de atribuições.
As pastas atingidas são o Gabinete do Governador, a Casa Militar, a Assessoria Especial e as Secretarias da Casa Civil, Planejamento e Gestão e Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.