A Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (Sempetq), comunica que a mensagem Nº 154/2015, publicada na edição de 19 de novembro de 2015 do Diário Oficial do Estado (DOE) - seção Poder Legislativo, na qual se afirma retirar da Sempetq a Junta Comercial de Pernambuco - Jucepe como autarquia vinculada à esta pasta, incluindo-a na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, foi retificada na edição do mesmo DOE desta sexta-feira (20), não mais incluindo o deslocamento da mesma.
A assertiva é reafirmada pelo Projeto de Lei Ordinária Nº 591/2015, republicado na edição de hoje, no qual dispõe, em seu inciso XXII, as seguintes competências da Sempetq: “assessorar na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas; promover os arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção; desenvolver programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; desenvolver programas de promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte; articular e incentivar a participação da microempresa e empresa de pequeno porte nas exportações; e fomentar o empreendedorismo com foco na criação de oportunidades de trabalho e geração de renda; planejar, coordenar, desenvolver as Políticas Públicas de Qualificação e Inserção do trabalhador no mercado do trabalho; desenvolver ações de melhoria das relações de trabalho; e executar as atribuições do Estado relativas ao Registro do Comércio;”