O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) encaminhou, em sessão do Congresso Nacional, orientação à bancada do Partido Socialista Brasileiro no Senado e na Câmara dos Deputados para derrubada do veto de itens do PLS 15/2015 – Complementar, que impediria estados, municípios e o Distrito Federal de se utilizarem dos recursos de depósitos judiciais.

No Estado, o governo Paulo Câmara encaminhou projeto de lei para a Assembleia Legislativa, com o objetivo de regulamentar o uso.

O TJPE manifestou-se contrário.

São cerca de R$ 100 milhões que podem ser usados no pagamento de precatórios, ajudando o próprio judiciário, de acordo com a lógica do governo socialista.

Na medida em que não precisa colocar recursos de impostos nestas despesas, a opção libera recursos para saúde, educação e segurabça. “Com a derrubada do veto, as unidades da federação e os municípios poderão ter acesso a esses montantes para sanar suas dívidas e despesas, mais rapidamente, especialmente na atual crise financeira em que passam estados e municípios”, defendeu Fernando Bezerra. “O senador José Serra (PSDB-SP), que se manifestou também favorável à derrubada do veto presidencial, está legitimado, coberto de razão, e o Congresso Nacional tem que se afirmar para que uma medida que foi tomada em boa hora, de forma oportuna, para levar um alívio financeiro aos Estados, que não estão conseguindo pagar sequer a folha, para que tenham acesso a esses depósitos judiciais”, afirmou.

De acordo com o deputado, o projeto segue agora à promulgação pela presidente da República.

Outra fonte de recursos para prefeituras Quatro partidos, PP, PTB, PSC e PHS, que reúnem 84 parlamentares na Câmara, discutiram o projeto de repatriação, que prevê a taxação de recursos não declarados por brasileiros com contas no exterior.

O projeto, de autoria do governo e que foi analisado nesta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados, tem o objetivo de ajudar na recuperação das contas públicas no País.

O líder do bloco, deputado federal Eduardo da Fonte, disse que o rombo da Previdência deve ser discutido como parte do ajuste fiscal e das medidas de geração de caixa para haver mudanças nas despesas.

Da Fonte também disse que prefeituras também passam por dificuldades em vários estados.

O parlamentar encaminhará ao governo um pedido para que haja um debate paralelo ao projeto de repatriação de recursos.