Com algum atraso, a polêmica do uso dos depósitos judiciais para ajudar o caixa municipal chegou ao Recife.

O Blog de Jamildo já havia tratado da questão ainda em setembro.

Veto de Dilma e recusa do TJPE impedem Geraldo Julio de usar ao menos R$ 70 milhões em obras públicas no Recife A medida faz parte do programa de ajuste fiscal da gestão socialista, na parte referente ao aumento das receitas.

O líder do PSDB na câmara de vereadores do Recife, André Régis, de oposição, criticou o projeto que chegou ao plenário nesta semana.

Curiosamente, o aval para uso por estados e municípios nasceu de uma lei do senador tucano José Serra.

Ele disse que o projeto chegou sem exposição de motivos.

No ataque, o tucano repetiu argumentos do MPF no STF - ‘configura um empréstimo compulsório sem autorização e viola os princípios de separação dos poderes’ - mas que foram assacados contra legislação não necessariamente iguais ao plano estadual.

No final do dia, acabou sendo retirado de pauta a pedido do próprio líder da bancada governista, Gilberto Alves.

Geraldo Julio sai em defesa do uso dos depósitos judiciais por Paulo Câmara “Não é prudente deliberarmos sobre essa matéria porque em sendo aprovada ela poderá vir a ser aplicada pelos prefeitos do Recife, independentemente de quem seja, no sentido de usar o dinheiro que não lhes pertence.

Que direito tem a prefeitura, ou o estado, ou a união de se apropriar de um dinheiro que não seu, que foi depositado judicialmente por conta de uma demanda judicial?

Por conta disso quero elogiar a postura do líder do governo, vereador Gilberto Alves, por ter retirado de pauta um projeto de lei que merece maior discussão”, finalizou André Régis.

André Regis repetiu disse acreditar que, na busca de recursos, a União enviou ao Congresso Nacional a lei complementar 151 criando um modelo de empréstimo compulsório não autorizado pela constituição. “Então, no nosso caso, conforme o projeto de lei número 26/2015 do executivo municipal, o dinheiro que estiver depositado em virtude de ações judiciais com a prefeitura do Recife poderá ser sacado pelo município.

E a prefeitura somente terá que reservar 30% do montante para fazer os devidos ressarcimentos em casos de derrotas na justiça. É muito pouco.

E mesmo assim a lei não garante a devolução ao depositante.

Então se alguém entrar em litígio com a prefeitura do Recife por não concordar com o que está sendo cobrado, e realizar um depósito judicial para não ficar inadimplente, por essa lei a prefeitura poderá ficar com o dinheiro como se fosse dela.

Mas o dinheiro não é dela e sim do contribuinte.

O saque do dinheiro é um ataque ao bolso do contribuinte”, comentou André Régis. “Se isso prosperar, o risco é muito grande porque na quebradeira geral a prefeitura pode também quebrar e ficar sem condições de pagar a devolução do dinheiro do contribuinte.

Quem vai garantir a devolução dos depósitos?

Isso se chama empréstimo compulsório que só se pode admitir em casos de calamidade ou de guerra.

E nós não estamos vivendo em estado de guerra apesar da dramática situação econômica.

Também não há como se admitir o estado de calamidade pública do ponto de vista da apreciação do poder legislativo”, afirmou André Régis.

Na fala, o vereador tucano também tentou jogar o prefeito socialista contra o Judiciário. “Se a câmara municipal do Recife aprovar essa lei formulada pela prefeitura da capital estará inclusive quebrando o princípio de separação dos poderes porque os recursos depositados judicialmente são administrados pelo poder judiciário e constitui um fundo de gestão do próprio poder judiciário.

Se isso ocorrer, a crise vai ser transferida do poder executivo municipal para o poder judiciário.

Isso é algo que não dispõe de qualquer tipo de amparo do ponto-de-vista da constituição federal porque viola o principio da separação de poderes”.

O tucano aproveitou o tema para criticar Dilma. “Esse tsunami chamado Dilma Rousseff levou o país a uma tão profunda crise que todos os estados, todos os municípios e a União estão em busca de recursos para pagar suas contas.

Os serviços públicos inclusive estão parando.

Hospitais, setores assistenciais e também as empresas estão quebrando porque não têm mais contratos com as administrações públicas.

A tendência dêsse tsumani é quebrar tudo”, disse André Régis. “Inclusive um projeto de autoria do senador José Serra, do meu partido, foi modificado durante o seu curso tendo sido desfigurado pela presidente da República.

Ela vetou artigos importantes no que se refere à necessidade de consultas aos tribunais de Justiça para que haja a devida utilização desses recursos.

Se nós aprovarmos essa lei estaremos criando um problema do ponto de vista federativo porque haverá prejuízo na administração do poder judiciário de Pernambuco, a exemplo do que vem ocorrendo em outras partes.

Inclusive a Associação dos Magistrados do Brasil, AMB, impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade cujo trâmite no STF pode chegar à conclusão de inconstitucionalidade por arrastamento.

E quando a lei é considerada inconstitucional ela provoca os mesmos efeitos de arrastamento nos estados e municípios”.

Sem exposição de motivos “A presidência desta casa devia fazer uma solicitação ao prefeito Geraldo Júlio pedindo ao secretário de assuntos jurídicos para que ao mandar um projeto de lei incluísse também a necessária exposição de motivos.

Intenção não é exposição de motivos. É uma vergonha recebermos aqui um projeto de lei sem exposição de motivos. É um acinte a esta casa porque o documento não explica absolutamente nada no que se refere à necessidade se se aprovar a lei.