O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública que pleiteia, em caráter liminar, que a Justiça determine ao município do Recife a suspensão da análise de novos projetos arquitetônicos na área da Vila Naval, no bairro de Santo Amaro, na área central da cidade.
Parte da área, que pertence à Marinha do Brasil, pode ser demolida para o alargamento das vias, transferindo, assim, parte do trânsito da Avenida Cruz Cabugá para essas novas vias Caso seja concedida, a liminar terá o efeito de cessar a concessão de novos alvarás de licença de construção e demolição, bem como suspender os alvarás e licenças de projetos já concedidos para qualquer empreendimento imobiliário situado nos limites da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – ZEPH 19 (Hospital de Santo Amaro e Vila Naval).
O MPPE também solicita que o município elabore, mediante participação popular, e encaminhe à votação na Câmara de Vereadores projeto de lei instituindo o Plano Específico para a ZEPH 19.
Segundo esclarece a promotora de Justiça Bettina Guedes, a elaboração do plano específico para a Vila Naval é uma exigência prevista na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS – Lei Municipal nº 16.176/96) e no Plano Diretor do Recife, de 2008.
Um inquérito civil foi instaurado, em 2014, na Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital com o intuito de apurar a existência de projeto imobiliário de grande porte a ser realizado na Vila Naval.
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Decisão atrapalha projeto na Vila Naval “Em maio daquele ano, a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife (Secon) informou que os estudos para a regulamentação do Plano Específico para a ZEPH 19 havia sido encaminhada ao Instituto da Cidade do Recife.
Já em junho, a Secretaria de Planejamento Urbano informou que a minuta da lei foi retirada de pauta no Conselho da Cidade”, descreveu a promotora de Justiça.
Em virtude dos possíveis efeitos que a especulação imobiliária poderia acarretar na região da Vila Naval, o MPPE recomendou ao prefeito Geraldo Júlio a suspensão da análise de novos projetos na localidade até a conclusão do plano específico, conforme especifica a LUOS.
O município, no entanto, não atendeu à recomendação e retirou a minuta de lei do plano específico da pauta. “Tal situação, por certo, deixa a área completamente exposta à possibilidade de vir a ser aprovado projeto arquitetônico com parâmetros que venham a ser vedados em um futuro plano específico”, alertou Bettina Guedes.