A proposta faz parte do pacote de ajuste fiscal do Governo Dilma.Foto: José Cruz/Agência Brasil Folhapress - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), por 230 votos a favor e 213 contra, o texto-base de projeto que cria um programa para a regularização de recursos mantidos por brasileiros no exterior, proposta que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo.

Para Aécio Neves, projeto de repatriação pode ajudar a legalização de dinheiro do crime Os deputados estão votando agora emendas ao texto.

Depois de concluída a votação no plenário da Câmara, o texto ainda terá de passar pela aprovação do Senado.

LEIA MAIS: » Para Raul Jungmann, repatriação de recursos anistiaria Eduardo Cunha » Falta clareza no texto sobre repatriação de capitais, diz vice-líder do governo » Repatriação de recursos enterra Operação Lava Jato Os deputados promoveram mudanças no texto encaminhado pela equipe econômica.

A taxa para os contribuintes que aderirem à regularização foi reduzida.

O governo havia proposto 35%, sendo 17,5% de cobrança de imposto de renda e 17,5% relativo à multa.

Os parlamentares reduziram esses valores para 15%, com taxação total de 30%.

Os parlamentares também alteraram a destinação dos recursos levantados com a cobrança da multa.

A proposta do governo era que esse dinheiro fosse direcionado a dois fundos, já instituídos por medida provisória, que serão usados para compensar Estados prejudicados com as mudanças no ICMS em tramitação no Congresso e para financiar projetos de infraestrutura em regiões menos desenvolvidas. » Governo tenta para barrar crimes incluídos em projeto de repatriação de recursos » Com mudanças, repatriação é aprovada em comissão e vai para plenário da Câmara Os deputados decidiram, no entanto, que o recurso das multas terá o mesmo destino do imposto: será destinado ao Tesouro, que terá que dividir os recursos com Estados e municípios, por meio dos fundos de participação.

Os contribuintes que aderirem ao programa não poderão ser processados pelos crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e descaminho relativos à movimentação desses recursos.

O patrimônio não precisa ser necessariamente repatriado para assegurar a regularização.

A anistia dada aos contribuintes gerou polêmica no Congresso, com deputados questionando se o projeto não estaria facilitando a lavagem de recursos de origem ilícita.

A Procuradoria-Geral da República alimentou o debate ao recomendar a rejeição ao projeto, sob o argumento de que ele criará uma “janela de impunidade”.

Os líderes da base aliada do governo afirmam que programas semelhantes já foram adotados por vários outros países, e que só poderão ser regularizados recursos de origem lícita.

FISCAL Em julho, o governo previu que poderia arrecadar R$ 11,5 bilhões em receitas orçamentárias ainda este ano com a taxação da regularização dos recursos no exterior.

Não há mais possibilidade, no entanto, de arrecadação este ano.

Depois de aprovado, o programa ainda terá de ser regulamentado.

Os contribuintes terão então um prazo de 210 dias para aderir.

Apesar de se tratar de um programa de adesão voluntária, o governo avalia que os contribuintes terão interesse em participar por causa do aumento da fiscalização tributária em nível global.

O argumento é que, com a proliferação de acordos de cooperação nessa área, os países têm cada vez mais acesso a informações sobre movimentações financeiras dos seus cidadãos no exterior.

Este ano, o Brasil assinou um acordo nesse sentido com os Estados Unidos.

Também já aderiu a tratados de países do G-20 e da OCDE.