Foto: Divulgação O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) apresenta à Câmara, nesta terça (10), um projeto de lei que pretende regulamentar a retenção do repasse de cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União, que, segundo o parlamentar, tem sido praticado de forma indiscriminada sempre que um desses entes federativos possui débitos tributários vencidos ou vincendos.
A proposta visa reforçar a autonomia financeira garantida constitucionalmente aos estados e municípios.
A apresentação do projeto de lei foi anunciada nesta segunda-feira (9) pelo deputado durante o encontro de prefeitos de Pernambuco, no plenário da Assembleia Legislativa.
Uma vez aprovado, o projeto obriga a União a comunicar a retenção dos repasses ao estado ou município em questão com uma antecedência de no mínimo trinta dias úteis, além de discriminar os débitos, valores, data da retenção e outros detalhes.
LEIA TAMBÉM: > Prefeitos de PE estão preocupados com rombo de R$ 45 milhões no orçamento de novembro > Prefeitos pernambucanos admitem que não terão dinheiro para honrar pagamento de 13º salário em 2015 > ‘Grito de alerta’ de prefeitos contra pacto federativo ocorre no ar condicionado da Assembleia Legislativa De acordo com Tadeu Alencar, além de proteger a autonomia financeira garantida constitucionalmente aos estados e municípios, a proposta busca reequilibrar a balança da divisão do bolo tributário, uma vez que eles têm direito à parte da arrecadação de tributos incluídos na sua própria esfera de competência.
Ainda segundo o autor do projeto, o repasse dessas transferências constitucionais, na maioria das vezes, representa a principal, senão única, fonte de receita para pequenos municípios, que, por conta do desequilíbrio na repartição das verbas e da crise financeira nacional, não tem sido suficiente para arcar com as inúmeras despesas assumidas por governos e prefeituras. “A situação dos municípios tem ficado ainda mais difícil com a atual sistemática de retenções de obrigações tributárias feitas pela União, por meio da Receita Federal, sem critérios rígidos, sem aviso prévio.
E, em muitos casos, sem que o próprio ente punido saiba a natureza do crédito retido, o seu valor e a motivação”, conclui o deputado.
Projeto de Lei Transferências - Tadeu Alencar