Por Faustino Júnior, representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RS Ainda em clima de Finados, uma Comissão da Câmara aprovou o projeto que põe fim ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Foi aprovada a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo.

O texto aprovado é um substitutivo para o PL 3722/12.

Por questões de perpetuação do poder político, coloca-se em jogo a lei que freou a quantidade de homicídios cometidos com arma de fogo no país.

O Mapa da Violência mostra que, na época em que o Estatuto foi colocado em vigência, o número de assassinatos crescia 10% ao ano.

Após, o número ficou estagnado por nove anos.

São vários fatores que fazem com que a questão esteja em voga e vários os motivos para questioná-la.

A crise econômica vivida por diversos Estados – e polícias militares instáveis – acarretando na insegurança da população, que pressiona o Congresso.

Outro é o fato de que pelo menos cinco integrantes – dois gaúchos – tiveram suas campanhas financiadas por empresas fabricantes de armas e munição – uma delas com sede no RS, segundo a Justiça Eleitoral.

Ainda que substituído, o PL 3.722/12 deixa marcas de sangue.

A Comissão desconsidera as consequências para a sociedade.

Um dos exemplos é a redução da maioridade para requerer o porte, que passa de 25 anos para 21.

Isto resultará em atos imaturos e que ultrapassarão a linha tênue entre a lesão corporal e o homicídio, visto que a diferença é apenas a eficácia do instrumento que o autor usa.

Além disso, dados de um levantamento feito em parceria com o Ministério Público revelam que apenas 2% das armas capturadas em roubos ou homicídios têm origem ilegal.

Logo, quanto mais armas nas ruas, mais armas chegarão às mãos de criminosos e mais homicídios ocorrerão em potencial.

Compete aos legisladores efetuarem ampla discussão com a sociedade e darem razão aos estudos, com vistas não permitir que haja aumentos estrondosos no número de homicídios e que armas de fogo, com muito mais facilidade e quantidade cheguem a criminosos ou a pessoas que possuem preparo questionável para possuí-las ou portá-las.