Oficiais das PMs de PE, PB e AL e delegados da Polícia Civil divergem em relação à PEC 431.
Proposta estende aos militares autoridade para lavrar TCOs.
Civis protestam.
Foto: Giovanni Costa/Alepe Por Ayrton Maciel do Jornal do Commercio Em auditório radicalizado entre as posições dos delegados de polícia e as dos oficiais das Polícias Militares do País, no 9º seminário sobre unificação das polícias, desmilitarização das PMs e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 431) que autoriza a realização do ciclo completo de polícia por todas as instituições da área da segurança pública, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu, nesta segunda-feira (26), no Centro de Convenções, que será difícil aprovar a proposta por consenso.
Com troca de insultos como “tortura existe nas delegacias de polícia” e “ninguém quer ir depor em um quartel”, delegados e agentes das polícia civil e federal – apoiados pela OAB-PE – e oficiais e praças das PMs, aliados ao Ministério Público Federal (MPF), aprofundaram divergências e tiveram de ser contidos pelo relator da PEC 431, deputado Raul Jungmann (PPS), que teve de paralisar a sessão para acalmar os ânimos. “Sem consensos entre polícias, não haverá consenso no Congresso”, alertou Jungmann para o risco da 431 ficar engavetada.
A PEC 431, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), acrescenta à Constituição que, além das competências específicas, todas as polícias poderão realizar o ciclo completo de polícia (ação ostensiva e preventiva, investigação e competência judiciária e de inteligência).
A proposta do deputado mineiro inclui até as guardas municipais com competência para açação de polícia em crimes de menor poder ofensivo.
O presidente da OAB, Pedro Henrique Reynaldo, ratificou a acusação de “inconstitucionalidade” da PEC 431 ao extender a competência de fazer TCO às PMs, enquanto o procurador do MPF da 4ª Região, José Robalinho, definiu como “constitucional” a implantação do ciclo completo de polícia. “A PEC 431 prevê o ciclo completo para todas as polícias sem mexer nas competências exclusivas de cada uma.
Aquela que fizer o flagrante fica responsável por fechar o pacote: levar o procedimento até à Justuça.
No município onde houver uma só polícia, ela passa a investigar também.
Isso vai reduzir a parte cartoral da Polícia Civil.
As guardas (municipais) têm estatuto desde 2013, estão consolidadas, podem fechar flagrante de crimes de menor poder ofensivo”, esclarece os objetivos da PEC 431 o deputado Subtenente Gonzaga.
O oficial militar defendeu, também, a desmilitarização das PMs: “Isso vai tira esse lado ruim que carregamos, que é o militarismo”.
O debate sobre a unificação das polícias e a realização do ciclo completo de polícia ocorre, no Congresso Nacional, através de seis PECs, três tratando do ciclo completo com polícia única e três do ciclo completo com cada polícia existindo independentemente.
A PEC 431 é um apense (incorpora) às demais. “Para unificar, tem que desmilitarizar as PMs.
Quem defende ciclo completo quer prender, denunciar e condenar.
Somos contra o ciclo completo de polícia. É uma superposição de tarefas.
Um cidadão preso (pela PM) seria levado a um quartel e não a uma delegacia.
Quartel não é local para interrogar, nem cabe a militar interrogar civil”, rejeitou o dirigente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Alan Cordeiro, sob vaia dos PMs. “Vou resumir minha fala a 8 minutos, que é o tempo que a PM de Santa Catarina (que já faz o ciclo completo) leva para fazer um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Aqui, vocês levam 4 horas”, provocou sob vai dos civis o coronel da PMSC e presidente da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Marlon Jorge Teza.
O ficial afirmou que as PMs “melhoraram” e stão hoje prepardas para lavrar TCOs em tempo muito mais rápido que nas delegacias de polícia. “Não faz sentido a PM prender e mandar para outra cuidar do caso.
A PMSC, hoje, detém, faz a intimação (para ir a juiz) e requisita perícial em tempo médio de 15 minutos.
Quem ganho foi a sociedade”, argumento Teza.
Integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública da Assembleia de Pernambuco, os deputados Antônio Moraes (PSDB, delegado) e Joel da Harpa (PROS, policial da PMPE) apresentaram também posições antagônicas em relação à PEC 431, cada qual em defesa das suas corporações. “É imporrante saber se os policiais militares que estão nas ruas querem fazer o ciclo completo de polícia.
Lamento se falar aqui em tortura.
Isso tem em todas as instituições.
Abordar isso não contribui para o debate sobre segurança pública, num momento muito difícil, em que estamos sendo vencidos pela violência”, protestou Moraes.
Em nome de todas as PMs do País, o coronel Franklin (PMPE) defendeu a competência para os policiais militares levarem TCOs e realizar o ciclo completo de polícia, mas gerou a irritação dos delegados e agentes de Polícia Civil por apontar “falhas” e criticar a atuação da corporação aque tem atribuição de Polícia Judiciária. “Antes de criticar o despreparo dos militares (para fazer o ciclo completo) é preciso falar do déficit de condições de trabalho nas delegacias.
Nenhum quartel de PM foi apontado como local de tortura”, disparou o coronel Franklin, numa ndireta aos delegados de polícia.
Em resposta, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe), Francisco Rodrigues, dirigiu-se aos praças das PMs saudando-os como “policiais que ainda são submetido ao regime de dureza dos quartéis” e atribuiu as dificuldades da segurança pública, no País, à falta de investimento público por parte dos governantes. “Há 50 anos os governos não investem nas duas polícias.
Nós (policiais civis) somos competentes, nós não somos é valorizados.
Aqui (no Estado), tem delegacia que preenche inquérito ainda no papel, o IML é um lixo, há delegacias que são um lixo.
Ao querer fazer TCO, as PMs dão impressão de que não se orgulham do trabalho que fazem.
No fim, a questão pe de falta de valorização das polícias”, rebateu Rodrigues.
Em nome da Polícia Rodoviária Federal, o policial e deputado estadual Eduíno Brito (PHS) defendeu a PEC do ciclo completo de polícia, assegurou que os policiais militares têm preparo para lavrar TCOs e pôs em dúvida a capacidade da Polícia Civil de responder às demandas da população. “Será que os TCOs não estão sendo subutilizados pelos delegados de polícia?”, questionou.
O rebatimento veio de imediato pela representante dos delegados de polícia, Sílvia Renata Araújo, que indagou sobre a real intenção da PEC 431. “A proposta na PEC (431) das PMs dá impressão de que a solução para a segurança pública é simples.
A questão é múltipla.
Na verdade, essa proposta parece mais um projeto de poder das PMs.
O que querem?
Que o poder público volte a nomear delegados de polícia?
Nós queremos é investimento em tecnologia para podermos investigar”, contestou a dirigente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Civil, Sílvia Renata. “O ciclo completo de polícia vai ajudar na elucidação dos crimes.
Quem ganha é sociedade”, defendeu a PEC o dirigente da Federação Nacional dos Agentes da Polícia Federal, Alexandre Cavalcanti Ferreira, indo de encontro à posição dos delegados federais. “Não estou vendo aqui as universidades, as entidades sociais, as bases das PMs e da Polícia Civil.
Este é um debate de cúpulas.
Há 60 mil homicídios por ano no País e fica-se discutindo vaidades.
Será que os praças das PMs querem fazer TCOs?
O que eles querem é a desmilitarização, que vai permitir que lutem por melhores salários”, contestou cinclo completo de polícia para as PMs o presidnte do Sindicato dos Policias de Pernambuco (Simpol), Áureo Cisneiros.
O relato da PEC 431, deputado Raul Jungmann, informou que “não tem uma posição formada” sobre a polêmica aberta entre as polícias militares e civis.
Repetiu que é “necessário buscar consensos, que sejam transferidos à sociedade que os repassará ao Congresso” para que a PEC seja aprovada.
O deputado reconheceu que o entendimento está “muito difícil”, mas ponderou que a PEC só irá à votação na CCJ em 2016. “O consenso é muito difícil, mas está claro que não dá mais para adiar as reformas das políticas públicas em segurança pública.
O atual modelo está vencido. É preciso que a Presidência da República e os governos estaduais não fujam desse debate.
Temos hoje um quadro (de violência) que ameaça a democracia, estimula a cultura do medo e a subcultura da vingança. É a negação do Estado de Direito.
A questão passa pela desmilitarização, o ciclo completo e a aplicação de recursos em segurança pública”, antecipou a tendência de posição Jungmann.