O prefeito de Moreno, Dilsinho Gomes, obteve, nesta quarta (21), decisão na Justiça Federal para que o Ministério da Previdência Social forneça ao município o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
O município diz que não possui mais débitos pendentes de negociação, mas mesmo assim não estava conseguindo obter a certidão devido a irregularidades cometidas pelas administrações anteriores. “Com a CRP, a Prefeitura de Moreno conseguiu limpar o nome do município no CAUC, que é o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, uma espécie de SPC/Serasa das entidades públicas”, explica a gestão.
Em 2013, quando foi iniciada a atual administração de Moreno, o serviço notificava 14 irregularidades que impediam o município de firmar convênios e receber verbas de emendas para obras, por exemplo. “Fizemos um grande esforço para regularizar Moreno no CAUC, uma vez que basta um atraso no pagamento do INSS ou até mesmo na prestação de contas de um convênio para que o município fique impedido de receber verbas federais”, lembra o prefeito de Moreno, Dilsinho Gomes.
O CAUC trabalha juntamente com o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), que tem como objetivo dar transparência nas transferências voluntárias de recursos da União. “Desde 2002 Moreno enfrenta problemas de restrições no CAUC e no SIAFI devido ao não pagamento de tributos e contribuições previdenciárias ao logo desse período.
Declarações com informações obrigatórias foram omitidas, enquanto que outras tiveram seus dados fraudados, complicando ainda mais a situação do município.
Das pendências que foram encontradas pela atual administração, restava apenas o CRP para ser regularizado.
Por esse motivo, a Prefeitura entrou com uma ação na Justiça Federal para obter o certificado e assim voltar poder celebrar convênios com o Estado e União”.