Sem alarde, o Ministério Público do Estado (MPPE) mandou para a primeira instância dois procedimentos de investigação criminal sobre o ex-prefeito de São Lourenço da Mata, Ettore Labanca (PSB), atual presidente da Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE).

Labanca renunciou ao cargo de prefeito em 15 de junho para assumir a ARPE.

Tal mudança foi um gesto inusitado no meio político, pois Ettore abriu mão de um ano e meio de mandato como prefeito.

Nos bastidores, houve muita especulação dos motivos do ato, além da ajuda que Labanca dará ao governador Paulo Câmara (PSB) na articulação política.

Com a renúncia, Ettore não pode ser mais investigado pela Procuradoria Geral de Justiça, pois não tem mais foro “privilegiado” em segunda instância.

No primeiro procedimento, Ettore era investigado desde 2014 por um suposto crime de responsabilidade do Decreto-Lei 201/67, lei que disciplina os crimes de prefeitos.

A investigação teve início com uma documentação enviada pela Promotoria de Justiça de São Lourenço da Mata para a Procuradoria Geral de Justiça, órgão do MPPE que investiga autoridades com foro “privilegiado” em segunda instância.

O segundo procedimento era um termo circunstanciado de ocorrência, espécie de apuração de infrações de menor potencial ofensivo.

O MPPE não revelou maiores detalhes sobre as duas investigações, que agora seguem para a Comarca de São Lourenço da Mata.

Segundo especialistas em direito criminal, após a ação penal do mensalão se tornou comum autoridades com foro “privilegiado” renunciarem ao cargo para escaparem de apurações penais.

A coisa no Brasil teria mudado tanto que ser investigado no STF, por exemplo, pode ser mais rápido que em primeira instância.

Dentre algumas autoridades que já renunciaram para escapar de um julgamento em segunda instância estão o ex-senador Joaquim Roriz (Brasília, caso da bezerra de ouro), o falecido deputado Cunha Lima (Paraíba, que ia ser julgado por tentativa de homicídio) e ex-governador Eduardo Azeredo (Minas, acusado no mensalão de Minas).

Geralmente, casos envolvendo políticos, quando vão para a primeira instância acabam arquivados ou em prescrição.

Antes, o foro “privilegiado” era mesmo uma benesse aos políticos, agora, deixa mais próximos da condenação que uma ação em primeira instância.

A grande exceção a esta regra é o juiz Sérgio Moro, da Lava Jato, que mesmo em primeira instância está dando dor de cabeça a vários políticos, inclusive pernambucanos, como o ex-deputado Pedro Correa.