O líder do PSDB na Câmara de Vereadores do Recife, André Régis, disse que o plenário da casa aprovou um projeto de lei inconstitucional e ao mesmo tempo inócuo para proibir o aplicativo Uber na cidade.

Ele explicou que a iniciativa pretende regular a operação e administração de qualquer software que procure um serviço de transporte individual, inclusive taxi e que para isso prefeitura teria de regular a matéria, possuir um banco de dados sobre os condutores e estabelecer um canal aberto, pois qualquer pessoa para usar um aplicativo terá de pedir permissão à própria prefeitura.

O parlamentar acha que prefeitura do Recife não seria capaz de administrar uma demanda dessa amplitude e, mais grave ainda, que o projeto apresenta um vício de inconstitucionalidade. “A constituição federal em seu artigo 22 deixa claro que legislar sobre informática e telecomunicações, como é o caso, é da competência da União”.

Régis assinala que o texto do projeto versa sobre o transporte de passageiros e que a proibição tem o objetivo de atacar o serviço individual do tipo Uber no Recife, questão esta também matéria de competência da União.

Ele lembra que o município só pode legislar sobre o transporte coletivo como vans e ônibus e que o transporte individual de passageiros está fora da esfera do legislativo municipal.

Para o líder tucano o projeto de lei aprovado sem os votos da bancada do PSDB é inconstitucional, inócuo e tem apenas por objetivo frear um serviço do tipo Uber.

Ele acha que a casa de José Mariano devia lamentar o fato de ter aprovado um texto inconstitucional.

Segundo o projeto, a ser encaminhado para sanção do prefeito, a partir de agora as pessoas precisam pedir autorização ao governo municipal para que possam usar qualquer aplicativo de transporte individual.

André Régis denunciou na tribuna que a regulação do software, como foi aprovada, é inconstitucional porque legislar sobre esse assunto ou sobre informática e telecomunicações é da competência privativa da União e só o congresso nacional poderia apreciar essa matéria.

Em sua argumentação André Régis advertiu que, na verdade, o que houve foi uma tentativa de se estabelecer uma aliança com os segmentos que tentam se proteger do Uber, como os taxistas, através de um projeto completamente inconstitucional que na verdade é também uma ilusão para os próprios taxistas que acreditam nessa lei.

O parlamentar acha que o prefeito Geraldo Júlio irá vetar a lei pelas razões que ele colocou na tribuna da câmara de vereadores do Recife.