A briga entre os delegados da Polícia Civil e a Polícia Militar de Pernambuco continua.
Nesta segunda-feira (28), a Associação dos Delegados de Políci Civil de Pernambuco (Adeppe) promove uma coletiva denominada “A usurpação de funções pela Polícia Militar e os riscos para a sociedade”.
A reunião vai debater a polêmica envolvendo o Projeto de Lei Complementar - PLC 430, já aprovado pela Alepe, que confere exclusividade aos Delegados de Polícia Civil para a confecção dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), que são elaborados em crimes de menor potencial ofensivo, tais como lesões leves, ameaças etc. > Leia também: - “O Brasil é um dos poucos países do mundo que adotam a segregação da atividade policial”, diz Raul Jungmann em defesa do Ciclo Completo de Polícia - Projeto da Polícia Civil põe Paulo Câmara e Guilherme Uchoa em confronto Os delegados acusam a PMPE de invasão da atribuição funcional – estabelecida no Código de Processo Penal, na Constituição Federal e em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – ao quererem ter direito a lavrar TCO, fazendo lobby para derrubar o artigo 1º.
Já a Associação dos Militares do Estado de Pernambuco critica a proposta do Governo alegando que outros estados já avançaram para o ciclo completo de polícia, no qual a guarnição da PM pode lavrar TCO e fazer encaminhamento para a autoridade judiciária.