Foto: Agência Brasil O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2826/15, que torna válidas as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999.

O texto, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, será votado ainda pelo Senado.

De acordo com o texto aprovado, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/13.

A polêmica começou em abril de 2013, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925/13, que determina à Caixa a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999.

A licitação passou a ser exigida pela Lei 8.987/95.

Desde 1999, o banco já licitou mais outras 11 mil agências lotéricas.

A Lei 12.869/13, que disciplina os critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos por meio de licitação, anulou os efeitos do referido Acórdão do TCU.

Por esse motivo, as iniciativas da Caixa Econômica Federal de licitar tais contratos não deveriam mais prosperar.

O texto do projeto de lei aprovado cancela os efeitos dos atos da Caixa referentes às licitações exigidas pelo TCU por meio do acórdão.

O deputado federal Marinaldo Rosendo (PSB-PE) votou a favor do projeto e defendeu a aprovação por entender que os lotéricos são responsáveis por gerar milhares de empregos, por diminuir as filas nas agências da Caixa Econômica e por facilitar a vida das pessoas.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP) defendeu ainda que Caixa pare o processo de licitações, uma vez que o projeto ainda precisa passar pela aprovação do Senado, antes de ser sancionado. “Vale ressaltar que a Caixa Economia federal fez um cronograma para licitar essas lotéricas, que foram dadas antes de 1999.

Essa lei precisa também garantir a invalidação de qualquer licitação feita pela Caixa” disse.

Pela liderança do governo, o deputado Silvo Costa (PSC-PE) ressaltou que a decisão da Caixa de licitar as lotéricas não tem objetivo de lucro. “Isso decorre da lei”, disse. “Se o projeto não estiver dentro da Constituição, como o governo não vai vetar?”, questionou Costa, alertando para o fato de que não existe ato da Caixa, que segundo ele, só estaria cumprindo decisão do TCU.