Petição da OAB A seção pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu à juíza da vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital do Estado de Pernambuco a devolução de documentos e comunicações de advogados da Construtora Norberto Odebrecht (CNO), apreendidos ao longo da Operação Fair Play, que investiga o contrato de concessão da Arena Pernambuco.
O material foi recolhido em medida de busca e apreensão realizada no escritório pernambucano da empresa no dia 14 de agosto.
Na ocasião foram apreendidos documentos relacionados ao exercício da profissão dos advogados, que são sigilosos e não podem ser recolhidos por autoridades, com o objetivo de preservar o direito de defesa.
A manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil questiona ainda a ausência de comunicação prévia da autoridade policial responsável pelo cumprimento do mandado à seção pernambucana da organização.
Na avaliação da entidade, o fato também evidencia o excesso no cumprimento do mandado e ilegalidade da apreensão. “A OAB não podia se furtar a defender as prerrogativas dos advogados.
Os escritórios jurídicos são invioláveis.
Os advogados só podem ser investigados mediante autorização judicial expressa”, frisou Pedro Henrique Reynaldo Alves, em contato telefônico com o Blog.
Requerimento OAB De acordo com o grupo, em ação distinta, os mesmos excessos teriam sido cometidos pela Polícia Federal ao longo do cumprimento do mandado de busca e apreensão da Operação Fair Play no escritório da empresa em Salvador (BA), e igualmente notificados pela seção baiana da OAB à 1° vara criminal de Salvador.