A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira, com 379 votos favoráveis, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, de autoria do líder do Democratas na Casa, deputado Mendonça Filho (PE).
A proposta impede que a União repasse encargos para Estados e municípios sem a devida previsão dos respectivos recursos.
Segundo Mendonça, a PEC pretende acabar com o péssimo hábito de transferência de encargos para os entes federados. “Essa injustiça já acontece há muitos anos e o objetivo de nosso projeto é criar um guarda-chuva que proteja os estados e os municípios”.
Segundo o deputado o texto de consenso preserva também as contas públicas. “Até porque, não podemos levar a União à irresponsabilidade fiscal”, argumenta.
A proposta será votada em segundo turno e depois segue para o Senado Federal, onde pode ser completamente descaracterizada pelos governistas. “É uma vitória do Pacto Federativo e os estados e municípios saem mais fortalecidos dessa discussão”, defende Mendonça.