Por André Caúla, advogado Em Brasília, 19 horas.

O presidente da Câmara Federal dos Deputados está prestes a ser denunciado criminalmente à Justiça, sob a acusação de beneficiário e sustentador político do esquema de propina na Petrobras – que, só com a Lava Jato, teve prejuízo de R$ 21,7 bilhões em 2014, segundo dados oficiais contabilizados (e/ou divulgados) até agora.

Acreditando que o Governo Federal e a Procuradoria-Geral da República agem contra ele, o deputado uniu-se à oposição e se articula pra colocar em pauta um processo de impugnação de mandato (impeachment) contra a presidente Dilma Rousseff.

Pode?

A pergunta, caríssimos, não se refere ao contexto político; ou melhor, sou daqueles que preferem distanciar-se dos imbróglios partidários e arroubos da situação ou da oposição, em pleno cenário de crise institucional, nascida dos tentáculos da corrupção – aliás, o mal visceral do Brasil.

Questiono, em verdade, a aplicabilidade ou não do instituto jurídico em discussão.

Então, vejamos o que prevê a legislação.

Para que o pedido de abertura de impeachment tenha consistência, devem existir provas de que o mandatário cometeu algum crime comum ou de responsabilidade – da improbidade administrativa até atos que possam colocar em risco a segurança do país.

Está tudo detalhado na Lei 1.079, lá dos idos dos anos 50, pra quem quiser mergulhar em minúcias.

E aí também podemos nos indagar se o Sr. presidente da Câmara teria autoridade pra encabeçar esse perrengue em torno do que alguns chamam de golpe.

Com base em lei, vos digo: qualquer pessoa pode encaminhar ao Congresso Nacional uma denúncia de crime de responsabilidade, o que inclui políticos, como parlamentares.

E cabe justamente ao presidente da Câmara dos Deputados julgá-la procedente e abrir uma comissão especial para analisar o pedido.

Faz-se necessário também ressaltar que “coxinhas” ou “petralhas” nem precisam se digladiar por um abaixo-assinado pra tentar destronar a sétima mulher mais influente do mundo - ao menos pelo que constatou a revista Forbes, em maio.

Não está previsto.

A denúncia por crime – o que sustentaria o pedido do instituto jurídico - precisa ser feita por uma pessoa física e deve ser acompanhada dos documentos que a comprovam.

E, aqui, faço a provocação: tal papelada existe?

Há evidências (fatos concretos) do envolvimento da Sra. em questão no escândalo da Petrobras?

Tenho a translúcida certeza de que o direito de ocupar mandatos políticos advindos de processos eleitorais não é senhor absoluto.

Em lugar nenhum do planeta, inclusive.

Nos Estados Unidos , por exemplo, a ameaça de impeachment costuma ser mencionada com frequência, um coro puxado pelo Tea Party - movimento nascido em 2009, período de grave crise econômica nos EUA, que conquistou a ala ultraconservadora.

Veem semelhanças?

Sem mais… Bem, pesquisa Datafolha divulgada na quinta-feira (6/8) pelo portal do jornal “Folha de S.Paulo” indica que 71% dos entrevistados avaliam como ruim ou péssimo o governo da presidente Dilma.

Mas, meus amigos, quem disse que “incompetência” presidencial é uma possiblidade minimamente soberana para que o desejo da presidência da Câmara Federal se realize?

Os caminhos são quase que tortuosos.

O pedido é avaliado pelo presidente da Casa e, sendo encaminhado aos parlamentares, precisa receber os votos de 2/3 dos deputados para continuar.

Depois, o processo é levado a julgamento no Senado, onde também precisaria da adesão de 2/3 dos membros.

A sessão é presidida pelo presidente do STF, precisando ocorrer em até 180 dias depois que chega ao Senado, quando o presidente fica afastado do cargo e o vice assume.

Nada simples, como podem perceber.

Olha, como eu, todos estão tendo aquela sensação de déjá vu?

Desde a instalação da CPMI, em 1º de junho de 1992, até a renúncia em 29 de dezembro do mesmo ano, passaram-se apenas sete meses até a derrocada do então presidente Fernando Collor de Melo, o primeiro da América Latina a sofrer um processo de impeachment.

E, agora, em 2015, com quantos aliados se fará a canoa para o naufrágio de Rousseff?

Tenho lá minhas incontáveis incertezas sobre a viabilidade dessa engenhoca.

Só vagos pensamentos de uma mente livre e inquieta.

Abraços aos de abraços e beijos às de beijos.